Fabiana Leal, Portal Terra
BRASÍLIA - O deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) propôs o projeto de lei complementar 16/2007 que autoriza a liberação, para investigações policiais ou judiciais, dos dados bancários e fiscais de pessoas que tenham mandatos eletivos, como parlamentares, sem que isso seja considerado quebra de sigilo. Segundo Rêgo Filho, a disponibilidade dos dados terá de ter o conhecimento do poder judiciário. Nesta semana, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara deu parecer favorável ao projeto.
O relator Max Rosenmann (PMDB-PR) afirmou que o projeto do deputado tem a finalidade de adicionar à lei complementar nº 105/01 (que estabelece o direito ao sigilo) outra exceção ao princípio do sigilo bancário ou fiscal.
- Desta forma, não se vislumbram mudanças em receitas e despesas que possam provocar impactos no orçamento público, o que, fatalmente, poderia indicar um eventual parecer desfavorável.
Pela proposta de lei complementar, o agente político que estiver sendo investigado saberá que seus sigilos fiscal e bancário ficarão à disposição da autoridade que o tiver investigando.
O procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Mauro Henrique Renner, disse que essas quebras têm de passar pelo poder Judiciário.
- As garantias do indivíduo devem ser respeitadas para que não aconteça abusos. Tem-se um prejuízo na rapidez, mas ganhamos em segurança. Todas as garantias do estado de direito têm custos e essa garantia temos de preservar - disse Renner.
- Eu tenho um conceito. O cidadão tem garantias individuais. Só que entendo que o agente político não é um cidadão comum. Ele passa a ter uma vida pública e ela passa a ser investigada, cobrada. O homem público tem de ter mais responsabilidades. Ele deve dar mais satisfações - afirmou Regô Filho.
Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) neste mesmo sentido, já passou pela Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados. Agora falta a Câmara formar uma comissão especial para julgar o mérito.