Portal Terra
BRASÍLIA - O secretário nacional de Justiça, o ex-deputado Antonio Carlos Biscaia, em audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), anunciou a prorrogação, por mais 15 dias, do prazo para início da vigência das novas regras de classificação indicativa de obras audiovisuais veiculadas pelos meios de comunicação, nesta quarta-feira, em Brasília. Nos termos da Portaria 264, editada este ano pelo Ministério da Justiça, os meios de comunicação devem vincular o horário da exibição dos programas à faixa etária indicativa.
Biscaia, que representava na audiência o ministro da Justiça, Tarso Genro, anunciou que nesse prazo devem continuar as negociações para novos ajustes no texto da portaria, criticada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e também por representantes da classe artística por suposta inclinação a estabelecer, no País, a censura prévia. De acordo com Biscaia, das 24 sugestões feitas pela Abert, 15 já foram acatadas.
A audiência foi proposta pelo senador César Borges (Democratas-BA), para quem o governo se apoiou em tese justa - que é a preocupação de impedir que os meios de comunicação invadam a privacidade dos lares com conteúdos de sexo e violência - para atribuir a "poucos burocratas" do Ministério da Justiça o poder de decidir sobre o que a população pode ver e ouvir na mídia. Na sua avaliação, isso representa uma afronta ao princípio da liberdade de expressão assegurado na Constituição.