Agência JB
BRASÍLIA - Em aundiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e legislação Participativa (CDH) e pela Subcomissão de Trabalho e Previdência da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o procurador regional do trabalho Ricardo de Britto Pereira destacou que o Brasil precisa ratificar a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a liberdade sindical e a proteção ao direito à sindicalização.
Ele também se posicionou contra o estabelecimento de número fixo de dirigentes sindicais protegidos e defendeu uma margem de negociação de acordo com o número de sindicalizados ou de representados, por exemplo. Também defendeu a regulamentação das contribuições sindicais e do direito de greve - "mas não agora, casuisticamente".
O debate trata de demissões arbitrárias de dirigentes sindicais e de membros da Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes).