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Câmara é contra reabertura de processos de legislatura anterior

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Agência Brasil

BRASÍLIA - O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira por 9 votos a 4 parecer do deputado Dagoberto (PDT-MS) contrário à instauração de processo disciplinar contra deputado em razão de fato ocorrido em legislatura anterior. O parecer do deputado respondeu consulta dos líderes do PMDB, PT, PP e PR.

O parecer recomenda o arquivamento de representação do PSOL contra os deputados Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Paulo Rocha (PT-PA), que renunciaram para fugir de processo de cassação na época do mensalão. Também pede o arquivamento de processo contra o deputado João Magalhães (PMDB-MG), que não chegou a ser julgado pelo conselho em função do término da legislatura passada. Ele foi acusado de envolvimento com o esquema de compra superfaturada de ambulâncias com recursos do Orçamento.

A decisão do Conselho de Ética ainda será submetida ao plenário da Câmara.

O deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) apresentou voto em separado, aceito pelo relator. Cardozo defendeu que o voto do eleitor deve ser respeitado e o processo só seria reaberto se novos fatos aparecessem.

- Não se trata de anistia. Quem praticou fatos indevidos na legislatura anterior pode ter o seu mandato cassado - disse.

- A única coisa é que devemos considerar isso a luz das eleições. E as eleições não podem ser desprezadas. Temos que combinar a situação que não podemos ter parlamentares indignos com a decisão do povo. Logo, o que temos que verificar é se existem fatos e circunstâncias nos fatos ocorridos na legislatura anterior que possam mudar a convicção do eleitor. Se podem mudar a convicção do eleitor, nós como representantes podemos atuar. Podemos cassar mandato sim - defendeu.

O deputado Nelson Trad (PMDB-MS) renunciou à sua vaga no conselho após a decisão do colegiado. Ele considerou a decisão um absurdo .

- Tem confissão da materialidade do crime, da autoria do crime. O momento interrompido de uma legislatura não pode na realidade ser um alvo para que se destrua a credibilidade de um poder. Isso eu não aceito. O que se interrompe é a dignidade do homem, mas não pode interromper a dignidade do poder - afirmou.