Agência Brasil
BRASÍLIA - O Ministério da Fazenda aguardará propostas de refinanciamento da dívida dos governos estaduais para analisar, caso a caso, quais se enquadram nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o secretário do Tesouro Nacional, Tarcísio Godoy, não será permitida nenhuma proposta que possa 'burlar as regras dos contratos'.
Em reunião com governadores nesta terça-feira, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, abriu a possibilidade de aceitar que se transfira para bancos privados as dívidas dos estados com a União. Segundo o ministro, o objetivo é melhorar o perfil da dívida e reduzir o custo financeiro dos estados.
- Ele (o governo do estado) deverá encontrar condições mais interessantes no mercado, com taxas de juros melhores, condições econômicas melhores. Aí, ele poderá se libertar da União, quitar sua dívida e pagar taxas de juros menores daquelas que eventualmente ele tenha na composição da dívida - observou o ministro.
Hoje, os estados têm dívidas com composições distintas de juros e, segundo explicou Mantega, será montado um grupo com integrantes da União e dos estados para avaliar a transferência da dívida, para que não haja risco econômico no tipo de transação escolhido. Godoy lembrou que há casos de dívidas em que há partes com juros maiores e outras com juros menores, por isso haverá a possibilidade dos estados negociarem só a parte mais pesada. O secretário do Tesouro afirmou que ainda não foi criado um modelo de como as operações serão feitas.
- O governo federal quer também criar mecanismos que permitam os estados negociarem com seus credores as dívidas que têm a receber. Eles terão autorização para fazer a negociação de sua dívida ativa e, ao mesmo tempo, oferecemos uma legislação que facilite sua cobrança - afirmou Mantega.
Uma das formas dos estados se livrarem das dívidas a receber, a chamada dívida ativa, seria o leilão.
Mantega explicou que esse mecanismo permitiria que o estado oferecesse a dívida com deságio e, aí, mesmo não recebendo o montante da dívida, até porque segundo ele parte é fictícia devido aos juros muito altos, o estado teria fluxo de caixa.
O ministro deixou claro, no entanto, que o governo ainda estabelecerá regras para esse tipo de operação.
- Claro que teremos que estabelecer quais são as condições para que isto ocorra de modo que não haja um desperdício, uma dissipação de um ativo que existe nos estados - destacou.
Outra forma de abrir a possibilidade de entrada de recursos no caixa dos governos é um projeto de lei, ainda em discussão entre a equipe econômica e o Judiciário, em que a fase administrativa e a fase judicial de cobrança seriam paralelas e não mais separadas como é hoje.
- Tanto a União, como os estados demoram até 15 anos para receber dívidas de contribuintes que devem aos cofres dos governos, porque primeiro esgotam-se as possibilidades no âmbito administrativo, com notificações. Depois disso, é que o governo manda o processo para cobrança pela Justiça. Estaríamos adotando, assim, o modelo americano, onde se puxa a parte do Judiciário para a esfera administrativa e se executa a dívida mais rapidamente. Isso diminui tremendamente o tempo de tramitação para a execução da dívida ativa - disse o ministro.
Mantega ressaltou ainda que pensa-se também numa legislação para permitir que os governos estaduais façam negociações, em que se oferecem descontos, para fazer a cobrança da dívida.
- Seria como é feito hoje no mercado financeiro, em que bancos e instituições financeiras negociam o pagamento de parte da dívida com seus credores, nem que seja com o recebimento de pelo menos o principal, ou ainda com um abate nas multas e juros.