Agência Brasil
BRASÍLIA - O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, anunciou hoje (7) que, provavelmente dentro de quatro meses, o governo encaminhará ao Congresso Nacional proposta regulamentando o direito de greve no serviço público, com proibições e restrições nos serviços essenciais, como saúde, educação, segurança, postos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e controladores de vôos.
A proposta, que começará a ser elaborada sob a coordenação de Paulo Bernardo, regulamentará o Artigo 37, Inciso 7, da Constituição Federal, que prevê que o direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica. A regulamentação da greve no serviço pública será feita 19 anos depois de promulgada a Constituição de 1988.
Como nesses anos todos a matéria não foi regulamentada por lei ordinária específica, há interpretações divergentes sobre greves no serviço público, sem limitações a esse direito, nem em quais serviços não pode haver greve de forma alguma.
Com essa proposta, regulamentando o Artigo 37, Inciso 7, da Constituição, o governo pretende estabelecer limites para que, em caso de greve, um percentual dos servidores tenha obrigação de comparecer ao trabalho, para garantir a continuidade dos serviços à população.
O ministro Paulo Bernardo rebateu críticas sobre a possível regulamentação do direito de greve no serviço público, feitas pelas centrais sindicais e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB):
- Isso é besteira, com o perdão da expressão, porque já fui sindicalista e, quando eu era, procurava ser um bom sindicalista. Hoje, não sou sindicalista, não tenho obrigação de agir como tal - disse ele.
Antes da entrevista, Paulo Bernardo recebeu o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique, que defendeu o direito de greve para os servidores públicos. Artur Henrique também discutiu uma das propostas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em que o governo propõe o reajuste salarial dos servidores públicos com um índice de 1,5% mais o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Os sindicalistas querem a perda da inflação mais um índice real a ser estabelecido no entendimento entre governo, trabalhadores e Congresso.
Paulo Bernardo disse que, sobre o assunto, a bola está com o Congresso. Primeiro, a Câmara, e depois o Senado; o governo respeitará a decisão do Legislativo.
O ministro informou também que o governo encaminhará ao Congresso, na mesma oportunidade da proposta de regulamentação do direito de greve no serviço público, uma proposta de adesão do Brasil à Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que regulamenta o direito de greve dos servidores públicos.