Agência Brasil
BRASÍLIA - A lei ordinária que cria a Receita Federal do Brasil, unificação da Receita Federal e com a Receita Previdenciária, a chamada Super Receita, deverá ser questionada, quanto à constitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal (STF).
A afirmação foi feita pelo advogado tributarista e diretor tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Distrito Federal (OAB-DF), Severino Cajazeiras, em entrevista nesta quarta-feira à TV NBR.
Segundo Cajazeiras, o questionamento deve ser feito por entidades da sociedade porque, segundo a Constituição, normas legais envolvendo finanças públicas, de gestão patrimonial, orçamentária e financeira só podem entrar no ordenamento jurídico por meio de lei complementar.
- A lei já começa errada. Ela poderá não ter uma vida muito longa por causa desse vício (erro) inicial, apesar de ser um órgão importante, porque é necessário realmente aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização.
A principal diferença entre a lei complementar e a ordinária está na quantidade de parlamentares necessária para aprovação. No caso da lei complementar, a Constituição exige a aprovação da maioria absoluta dos parlamentares, ou seja, a metade dos 513 deputados e dos 81 senadores mais um.
A lei ordinária precisa de maioria simples, ou seja, metade dos parlamentares presentes na votação mais um, sem desconsiderar a exigência de quorum. Segundo Cajazeiras, a Constituição estabelece que a arrecadação previdenciária deve ser descentralizada.
- A preocupação é que se canalizem receitas dos trabalhadores que seriam destinadas a aposentadorias ou a outros benefícios para um bolo só e, com isso, dê outras destinações ao dinheiro.
O advogado disse que a lei deveria ter sido discutida com a sociedade antes de ser criada.
- Uma lei tem que nascer do anseio da sociedade. O Estado brasileiro precisa parar de ver o contribuinte como inimigo. O contribuinte é um parceiro. Então, deveria chamar esse contribuinte e discutir.
O projeto que cria a Super Receita foi aprovado no último dia 13 na Câmara dos Deputados, depois de receber emendas no Senado, e aguarda sanção presidencial.