Agência Brasil
BRASÍLIA - Em nota em solidariedade à família do menino João Hélio Fernandes Vieites, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) defendeu a urgente apreciação do Projeto de Lei de Execução de Medidas Socioeducativas no Executivo e, a seguir, no Parlamento. O menino, de 6 anos, foi assassinado no Rio de Janeiro ao ser arrastado por cerca de sete quilômetros por ladrões que roubaram o carro de sua mãe.
Repudiamos totalmente a violência que vitimou a criança, sua família, o Estado e toda a sociedade brasileira, ressalta o comunicado.
O projeto de lei, em análise no Planalto, foi sugerido em 2006, após um longo debate, e complementaria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), com novas diretrizes de funcionamento para internação e cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto.
As duas medidas, segundo o Conanda, supririam as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em matéria infracional, consideradas insatisfatórias para dar conta das novas demandas.
O Conanda defendeu também o reforço das políticas públicas da infância eda adolescência, através do não contingenciamento de orçamentos na área e da urgente ampliação orçamentária nos Planos Plurianuais de cada nível do governo com vistas à efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A nota afirma ainda que acima de tudo, o Conanda defende o debate ampliado para que o Brasil não conduza mudanças em sua legislação sob impacto dos acontecimentos e das emoções. E anuncia que instituiu comissão para acompanhar as propostas que tramitam no Congresso Nacional, devendo realizar Assembléia Extraordinária nos próximos dias para analisar as alternativas legais das propostas que estão em tramitação.
Segundo a nota divulgada pelo Conanda, não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil, mas que a internação de jovens no falido sistema penal brasileiro tem mostrado a possibilidade de aumento da reincidência deles nos crimes.
Outro ponto defendido pelo Conanda é de que a redução da idade penal não resolve o problema da utilização de crianças e adolescentes no crime organizado. Avalia que se a idade penal for reduzida vão ser atraídas crianças de idade cada vez menor para o crime.