Agência Brasil
BRASÍLIA - Além de pressionar deputados e senadores, as organizações da sociedade civil têm outra forma de influir na discussão da Lei Orçamentária Anual. Criada há cinco anos, a Comissão de Legislação Participativa existe justamente para receber propostas de organizações sociais, sindicatos e associações. Nela, podem ser apresentados projetos de lei, pedidos de audiência pública e também emendas ao orçamento.
Como qualquer outra das 19 comissões permanentes da Câmara dos Deputados, pode apresentar cinco emendas ao Orçamento. Este ano, as cinco emendas aprovadas pela Comissão de Legislação Participativa foram: R$ 50 milhões para o programa de prevenção à violência contra idosos, da da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, por proposta da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas; R$ 40 milhões para o programa programa Educação para a Diversidade e Cidadania, do Ministério da Educação, proposta pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros; R$ 750 mil para o Programa de Agricultura Familiar (Pronaf), do Ministério do Desenvolvimento Agrário, proposta pela União Nacional de Famílias Agrícolas do Brasil; R$ 2 milhões para o programa Gestão da Transversalidade de Gênero nas Política Públicas, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, proposto pelo Conselho Nacional de Direitos da Mulher. R$ 5 milhões para o programa Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, proposto pelo Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer.