O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu liminarmente nesse domingo (18) que os recursos necessários para manter o programa social Bolsa Família estão fora do teto de gastos orçamentários, o que facilita a ampliação do programa, pretendida pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Mendes atendeu a uma ação movida pela Rede Sustentabilidade que pedia que os recursos necessários para o financiamento do Bolsa Família ficassem de fora do teto constitucional.

"Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda [...] pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário [...], devendo ser ressaltado que tais despesas [...] não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos", afirmou o ministro.

"Os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição", escreveu ainda o ministro.

Com a decisão, o governo do presidente eleito Lula poderá ampliar, através de crédito suplementar, o valor do benefício dos R$ 405 previstos no orçamento de 2023 para o Bolsa Família de R$ 600 pretendido.

Essa medida diminui a urgência da aprovação da PEC da Transição, apresentada por Lula ao Congresso. A proposta foi aprovada no Senado, mas está travada na Câmara dos Deputados. (com agência Sputnik Brasil)