Deputado vai ao STF contra Mendonça por 'uso do cargo para agenda autoritária'

Em queixa-crime protocolada no STF, deputado federal José Nobre Guimarães imputa supostos crimes de responsabilidade, prevaricação e advocacia administrativa a André Mendonça; parlamentar fala em 'uso da Polícia Federal como instrumento persecutório'

foto: Anderson Riedel/PR
Credit...foto: Anderson Riedel/PR

O deputado federal José Nobre Guimarães (PT/CE), líder da minoria na Câmara, enviou ao Supremo Tribunal Federal nesta sexta, 19, uma queixa-crime contra o ministro da Justiça, André Mendonça, por supostos crimes de responsabilidade, prevaricação e advocacia administrativa. O parlamentar sustenta que Mendonça ‘vem se utilizando do seu cargo para intimidar críticas’ sobre a gestão do governo Jair Bolsonaro frente à pandemia de covid-19.

Segundo o documento, o ministro estaria cometendo supostos crimes de responsabilidade ‘ao direcionar o trabalho da Polícia Federal com o evidente fito de perseguir opositores e críticos’ a Bolsonaro. Já os supostos crimes de advocacia administrativa e prevaricação teriam relação com a ‘utilização do cargo para a defesa da agenda política do presidente’.

A queixa-crime cita casos como a investigação do sociólogo Tiago Costa Rodrigues e do empresário Roberval Ferreira de Jesus por suposto crime contra a honra do presidente em razão de outdoors que comparavam Bolsonaro a um ‘pequi roído’. Além disso, o documento lembra a investigação contra o colunista Hélio Schwartsman, do jornal Folha de S.Paulo, com base na Lei de Segurança Nacional. Na época, o pedido de abertura do inquérito foi anunciado por Mendonça no Twitter.

Guimarães diz que ‘é crescente a prática de utilizar a Lei de Segurança Nacional com a finalidade de intimidar opositores da atual gestão à frente do governo federal’. O parlamentar cita reportagem do Estadão que mostrou que o número de procedimentos abertos pela Polícia Federal para apurar supostos delitos contra a segurança nacional aumentou 285% nos dois primeiros anos do governo de Jair Bolsonaro, na comparação com o mesmo período das gestões Dilma Rousseff e Michel Temer.

Ainda segundo o deputado, a ‘utilização do cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública para aplicar a agenda política autoritária do Presidente da República, por parte de André Mendonça, não é algo novo’.

Guimarães lembra do dossiê com informações de 579 professores e policiais identificados pelo governo como integrantes do ‘movimento antifascismo’ – que foi suspenso e proibido pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, o deputado cita a investigação sobre suposta tentativa de interferência política do presidente na Polícia Federal – inquérito aberto no STF após a pedido de demissão do antecessor de Mendonça, o ex-juiz Sérgio Moro.

“A Polícia Federal é órgão subordinado ao Ministro da Justiça e Segurança Pública. Em outras palavras, é órgão de estado e não órgão de governo. Caso assim não o fosse, a Polícia Federal poderia ter o risco de se tornar uma polícia política”, registra o líder da minoria na Câmara.

Também nesta sexta, 19, outros três deputados do PT, em conjunto com advogados do grupo Prerrogativas, pediram ao procurador-geral da República, Augusto Aras, que identifique se, na conduta de Mendonça, ‘há questões de interesse da justiça criminal, tomando-se as medidas cabíveis para coibir abusos autoritários e violações inadmissíveis ao direito fundamental à liberdade de expressão’.

A ‘utilização do aparato estatal para constranger e coagir quem se dispõe a questionar’ o presidente consiste suposto crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, dizem os autores da representação.(Agência Estado)

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