PGR recorre de decisão de Fachin e diz que condenações de Lula devem ser mantidas para ‘preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica’

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta sexta-feira, 12, recurso contra a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta sexta-feira, 12, recurso contra a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para o Ministério Público Federal, a competência da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná deve ser mantida para processar quatro ações penais contra o ex-presidente – “triplex de Guarujá”, “sítio de Atibaia”, “sede do Instituto Lula” e “doações ao Instituto Lula”. Segundo a PGR, ‘com base na jurisprudência do Supremo, e com vistas a preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica’, devem ser mantidas as condenações e continuados os processos.(com Agência Estado)