Na Alerj, um teste das agências reguladoras

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota agora à tarde (29/09) a indicação de dois novos nomes para atuar na Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado (Agenersa) nos próximos quatro anos. A Agenersa não é uma agência qualquer.

Com as concessões para exploração do abastecimento de água e esgoto para boa parte dos 92 municípios fluminenses, antes concentrados na Cedae, estimam-se investimentos de mais de R$ 30 bilhões nos próximos 35 anos pelas novas concessionárias.

As concessões se tornaram necessárias ante o fracasso da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae) em prestar os dois serviços que cobra mensalmente dos usuários: nem todos os fluminenses têm atendimento regular de água e mais da metade dos moradores não conta com redes de coleta e estações de tratamento de esgotos.

A prova máxima da degradação dos serviços e da inapetência da Agenersa para fiscalizar os concessionários é a poluição acelerada da Baía de Guanabara, transformada em cloaca pelo lançamento de esgotos humanos e industriais de quase 14 milhões de moradores dos municípios de seu entorno. A Agenersa cuida também de energia, que se apresenta situação crítica neste momento e para os próximos anos.

Delegados de polícia são os indicados

Os dois nomes indicados para apreciação dos 70 deputados da Alerj não são “experts” nem em saneamento básico e muito menos em energia. São calejados delegados de Polícia Civil: Rafael Carvalho e Marcos Cipriano. Ambos foram indicados pelo governador Cláudio Castro e aprovados pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas da Alerj dia 15 de setembro.

Rafael Carvalho de Menezes, atual assessor especial do governo do Estado, integra a equipe de apoio a decisões de políticas públicas, responsável pela articulação entre a Controladoria e a Procuradoria do RJ, é delegado de polícia desde 2002. Advogado, tem pós-graduação em Direito do Estado e da Regulação pela FGV. Substituirá Sílvio Castro Ferreira, que também não era do ramo.

Marcos Cipriano, indicado para substituir o ex-conselheiro Tiago Mohamed Monteiro, é delegado de polícia há 21 anos. Atuou na Secretaria de Estado de Casa Civil e no Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio (Detro-RJ).

ABES envia alerta à Alerj

Em carta endereçada ao deputado Luiz Paulo Correia da Rocha, o presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), seção Rio de Janeiro, Miguel Alvarenga Fernández y Fernández, alertou a Assembleia para a complexidade do novo desenho de concessões em saneamento, com “a resolução de prováveis embates em um sistema interligado e interdependente, que será operado por diferentes concessionárias” que irá exigir mais expertise dos agentes reguladores.

Criada há 55 anos, a ABES-RJ congrega mais de 10 mil profissionais do setor de engenharia sanitária e entende “que o processo de escolha de conselheiros da Agenersa deve seguir critérios transparentes e técnicos que conduzam para o Conselho Diretor, profissionais não só com conduta ilibada, mas fundamentalmente com inquestionável experiência técnica nos setores regulados pela Agência”.

A entidade se colocou à disposição da Alerj e do governo do estado para contribuir com a sugestão de critérios de seleção focados na capacidade e formação técnica de futuros conselheiros.

Os usuários agradecem

Mudar os critérios – redução do peso da indicação política e aumento da qualificação técnica – é tudo o que os usuários de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil desejam.

Por essas e outras são tão ruins os serviços de transporte (por trem, metrô, ônibus, vans e taxis, além das barcas), bem como deficientes os serviços de água e esgoto e de energia elétrica e telecomunicações.

E nem sempre o consumidor encontra resposta nas agências reguladoras. A saída é apelar para o Procon, quando a missão das agências reguladoras deveria ser o de garantir a eficiência dos serviços, dirimir conflitos de interesse entre os diversos agentes prestadores de serviços (onde há concorrência), em pendências com o Estado (o outorgante) e, principalmente garantir a melhor qualidade (com preço justo) para os milhões de consumidores.

O custo das inaugurações

Se o Superior Tribunal Eleitoral não entrar em campo para enquadrar as últimas inaugurações de obras pelo presidente Jair Bolsonaro como “atos antecipados da campanha eleitoral de 2022”, o Tribunal de Contas da União (TCU), órgão auxiliar do Poder Legislativo deveria usar o VAR para verificar se o custo destas viagens não supera os investimentos para benefício da população.

Vejam o caso da agenda presidencial do dia 28 de setembro, quando Bolsonaro comemorou 1.000 dias de governo. Ele saiu de Brasília de manhã cedo em avião da FAB, acompanhado de grande comitiva, com aparato de deslocamento de muitos carros em terra, até o município baiano de Teixeira de Freitas (distante 1.437 kms) para inaugurar a recomposição de asfalto de 5,6 kms da BR-101.

Obras de manutenção viram motivos de palanque e discursos políticos. Outro trecho de 5,4 km foi “reinaugurado” no mesmo dia pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, na BR-116/BA, ligando os municípios de Feira de Santana e Santa Bárbara.

Tarcísio de Freitas, por sinal, sempre louvado por Jair Bolsonaro, é o campeão de inaugurações grandiosas de pequenas obras. Uma ponte na Amazônia custou menos que os gastos da visita presidencial.

O menestrel das Alagoas

Depois de passar a manhã em Teixeira de Freitas, a comitiva presidencial seguiu no avião da FAB por mais 1.256 km para Maceió, Alagoas, onde, acompanhado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), inaugurou um conjunto habitacional no município de Teotônio Vilela. E, à noitinha, todos embarcaram de volta a Brasília, voando mais 1.484 km. Uma maratona aérea de 4.177 kms.

O velho senador, “Menestrel das Alagoas”, incansável batalhador da campanha das “Diretas Já” deve estar se revirando no túmulo por tantos gastos perdulários que poderiam salvar a vida e tirar a fome de muitos brasileiros.

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