Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou a emenda promulgada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que garante um aumento salarial aos servidores estaduais acima de 10,06%, valor referente ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de 2021. A informação foi divulgada nessa quinta-feira (21) pelo jornal "Valor Econômico".
A emenda aprovada pelos deputados mineiros garante aumentos salariais acima da inflação a servidores estaduais das áreas de segurança pública (14%), saúde (14%) e educação (33,24%). Porém, na última segunda-feira (18), o governador Romeu Zema (Novo) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Assembleia Legislativa de MG.
O pedido foi entregue ao STF e recebeu como relator o ministro Luís Roberto Barroso. A ação argumenta que o reajuste é inconstitucional, tendo em vista que a ALMG não apresentou estimativas financeiras dos impactos da medida. Zema defende que o Governo de Minas só pode arcar com o aumento de 10,06% para todas as categorias.
Sobre a decisão, Mateus Simões, ex-secretário-Geral do Governo de Minas, publicou em uma rede social que o aumento adicional sempre foi ilegal. “Como eu disse antes, é uma questão de legalidade, de coerência e de responsabilidade. O abuso da ALMG teve de ser corrigido pela Justiça. Vergonha para os 55 deputados que tentaram fazer campanha, colocando o equilíbrio fiscal em risco, na busca de votos”, escreveu.