Projeto pretende acabar com o juiz de garantias

Proposta do deputado miro teixeira tem como objetivo mudar texto aprovado no senado o agora advogado nilson naves – ex-presidente do superior tribunal de justiça, da 6ª turma (criminal) e da comissão de jurisprudência daquela corte – externa “profunda preocupação com a pretensão do pls 156 de restringir o emprego do habeas corpus”, admitindo-o, apenas, nos casos de prisão por justa causa e de falta de competência da autoridade coatora, ou quando o acusado ou réu estiver preso além do prazo legal.

– isso significa, a meu ver, voltar para trás, e bem para trás; não é condizente com as aspirações do nosso povo e da nossa gente – acrescenta o ministro naves. – de igual sorte, afigura-me um retrocesso não se admitir, como lá está no projeto, o habeas corpus “nas hipóteses em que seja previsto recurso com efeito suspensivo”.

Ele defende a existência de habeas corpus “com largo espectro, e não com alcance apequenado”. – há de haver, no ordenamento jurídico, grandes instrumentos destinados à realização do direito, principalmente asseguradores da liberdade, da dignidade da pessoa humana, condizentes com as aspirações do nosso povo e da nossa gente. creio que o pls 165, relativamente ao cabimento do habeas corpus, não trilhou o melhor dos caminhos. mas ainda é projeto. há ministro.

Na justificativa do seu projeto, o deputado miro teixeira afirma: “as ma térias atinentes ao habeas corpus e ao mandado de segurança devem ser tratadas de forma unificada, tendo em vista a tentativa do pls 156 de restringir o remédio constitucional do habeas corpus apenas aos casos de prisão ou ameaça de prisão ilegal, medida temerária que vem na contramão da tendência doutrinária e jurisprudencial, deixando a tarefa de insurgência às outras ilega lidades para os estreitos limites do recurso de agravo e do mandado de segurança”.

Juiz das garantias de outro lado, o parlamentar lembra que a comissão permanente de direito penal do iab “repudiou de forma enfática a ideia da criação do ‘juiz das garantias’ por que, ao separar o juiz que investiga do que efetivamente julga a causa, o legislador acaba por afirmar a existência do juiz investigador, conferindo-lhe um reconhecimento estranho à magistratura”. – a própria denominação “juiz das garantias” constitui um pleonasmo assustador – ressalta miro teixeira. – na prática, juízes, em razão da liderança funcional na condução de inquéritos, acabam por exercer atividades policiais e, com o tempo, tornam-se vítimas do fenômeno da “policização”, com a inversão de seus originários e nobres objetivos.

Na apresentação do projeto de autoria do iab – a ser apensado ao substitutivo aprovado pelo senado – o deputado explica o seu objetivo: “com a existência de dois projetos relevantes sobre a matéria, espero fazer prevalecer o princípio da representação do povo pela câmara dos deputados, o que se decidirá no momento oportuno”.

O pls 156, fruto do trabalho de uma comissão especial de juristas, presidida pelo ministro hamilton carvalhido, do stj, foi aprovado ao fim de um processo legislativo iniciado em 2008. o substitutivo relatado pelo senador renato casagrande recebeu 214 emendas em plenário, das quais 65 foram aprovadas, e outras 32 parcialmente aproveitadas como subemendas do relator.