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O mercado regulado de apostas e cassinos online vive dias decisivos em Brasília. Publicada em 11 de junho, a Medida Provisória (MP 1.303/2025) elevou provisoriamente a alíquota sobre a Receita Bruta de Jogo (Gross Gaming Revenue, GGR) de 12% para 18%, um salto de 50%.

 

O texto, parte do esforço do governo para compensar a arrecadação perdida com o recuo no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), precisa ser convertido em lei até 9 de outubro. Se não houver votação, caduca.

 

Uma comissão mista do Congresso foi instalada em 15 de julho, com o senador Renan Calheiros (MDBAL) na presidência e o deputado Carlos Zarattini (PTSP) na relatoria. O colegiado agendou quatro audiências públicas em agosto, entre 7 e 26, e deve votar seu parecer no último encontro.

 

Não são poucas as mudanças que a MP traz. A principal é a alíquota sobre o GGR passa de 12% para 18%, aplicada desde 1 de outubro. Mas há outras:

 

Destino da arrecadação: Um terço para Seguridade Social e Saúde. O restante distribuído entre esporte de base, educação e integridade esportiva;

 

Objetivo fiscal: Compensar redução do IOF, com impacto projetado de R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,6 bilhões em 2026;

 

Prazo legislativo: Audiências em agosto e votação final até 9 de outubro. 

 

Com essas mudanças, as operadoras licenciadas que já atuam oficialmente no Brasil recalculam margens, renegociam patrocínios esportivos e avaliam se vale a pena manter pedidos de licença ou buscar jurisdições mais brandas. Para esse grupo, a carga efetiva total, somando IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e ISS, pode superar 60%, comprimindo a competitividade frente a opções isentas do novo tributo.

 

Já parte dos apostadores brasileiros tende a continuar recorrendo a plataformas offshore fora do alcance da Receita Federal. Um bom cassino Telegram oferece atrativos como anonimato nas apostas, sem exigência de cadastro bancário nacional, com depósitos e saques em criptomoedas — que agilizam as transações e reduzem os custos —, além de atendimento 24 horas via bot dentro do próprio aplicativo.

 

Para o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PTAP), a MP constrói mecanismos de justiça tributária num país que está entre as dez maiores economias e, ao mesmo tempo, entre os dez mais desiguais do mundo.

 

A equipe econômica sustenta que a alíquota de 18% aproxima o Brasil de mercados europeus consagrados, onde a cobrança sobre o GGR oscila entre 15% e 20%. Na exposição de motivos enviada ao Congresso, o Ministério da Fazenda estima arrecadar R$ 20 bilhões em 2026, valor suficiente para cobrir boa parte do buraco aberto pela redução do IOF sobre crédito e câmbio.

 

Palácio do Planalto e base aliada também frisam que a nova tributação incide sobre a receita das empresas, sem taxar premiações recebidas pelo apostador, e que um terço do montante será carimbado para a Seguridade Social, argumento que tem eco entre parlamentares de centro-esquerda preocupados com o financiamento do SUS.

 

Entidades do setor reagiram de forma contundente. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) calcula que o aumento poderá levar à desistência de quase 300 pedidos de licença já protocolados, retirando até R$2,4 bilhões em taxas de outorga e outros R$ 400 milhões em tributos apenas no primeiro ano.

 

Uma perda superior ao ganho fiscal projetado pela Fazenda, segundo a entidade. Já o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) alerta que plataformas sem licença detêm hoje 60% a 70% do volume apostado no país; com a elevação de custos, a fatia clandestina poderia ultrapassar 75%, minando a arrecadação e dificultando o controle de fraudes.

 

O IBJR lembra ainda que clubes da Série A e da Série B do Brasileirão recebem, juntos, cerca de R$ 1 bilhão por temporada em patrocínios de casas de apostas, verba que corre risco de encolher se operadoras legalizadas migrarem.

 

Além da fuga de capital, tributaristas apontam insegurança jurídica. A Lei 14.790/2023, sancionada há menos de dois anos, havia fixado a alíquota em 12%, base para contratos de longo prazo. Altera-la antes que o mercado amadureça pode afastar investidores internacionais interessados no Brasil, hoje considerado o novo Eldorado das bets na América Latina.

 

A comissão mista volta a se reunir nessa quinta-feira, 7 de agosto, quando o Ministério da Fazenda detalhará o impacto fiscal e a destinação de receitas. Representantes de bancos e corretoras debatem como a MP afeta aplicações financeiras isentas. O encontro de 20 de agosto será focado em apostas online, com convites ao IBJR, à ANJL e às maiores operadoras licenciadas.

 

Por fim, em 26 de agosto, o relator Carlos Zarattini apresentará seu parecer. Se aprovado, ele segue para votação na Câmara e, depois, no Senado. O cronograma é apertado, qualquer alteração exigirá retorno à Casa de origem antes do prazo fatal de 8 de outubro, mantendo a tensão entre governo, indústria e apostadores até o último lance.