A medida provisória que visa regulamentar a operação de jogos de apostas online no Brasil está pronta e já foi entregue às mãos do presidente Luís Inácio Lula da Silva. O texto final foi elaborado pelo Ministério da Fazenda e encaminhado através do gabinete da Casa Civil.

O projeto estabelece que sites de apostas terão uma parcela menor de suas receitas e diversas obrigações para cumprir com o governo. Também foi enviado ao presidente um decreto com o intuito de monitorar questões do setor, como manipulação de resultados.

Entre as principais novidades, a MP atribui ao Ministério da Fazenda a responsabilidade de supervisionar a atividade das casas de apostas no Brasil. Fica pré-determinado que o fluxo de dinheiro entre as casas de apostas e os apostadores só pode ocorrer através de contas bancárias de instituições autorizadas pelo Banco Central.

Em relação às taxas tributárias, a MP altera em alguns pontos a Lei 13.756/18, que permitiu a operação de casas de apostas no Brasil: a porcentagem atribuída às casas de apostas cai de 95% para 84%, 1% da receita passa a ser alocado para o Ministério do Esporte, e 10% serão repassados para a seguridade social.

O texto mantém a porcentagem de alocação para clubes e entidades esportivas como já previsto por lei, que é de 1,63%. Houve uma expectativa por parte da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) de aumentar essa porcentagem para 4%, mas a proposta que foi apresentada pela confederação não foi levada adiante.

A medida provisória também traz novidades em relação à publicidade das empresas. Primeiramente, fica estritamente proibido a publicidade de casas de apostas que não são licenciadas. Para serem licenciados, eles devem pagar uma taxa e cumprir uma série de regras que ainda serão definidas através de regulamentação.

O Ministério da Fazenda proíbe certas pessoas de fazer apostas, incluindo administradores das casas de apostas, menores de 18 anos, funcionários públicos e indivíduos ligados a entidades esportivas, como diretores, treinadores e atletas - descritos no texto como pessoas que possam ter influência sobre o resultado do evento.