Agência EFE
WASHINGTON - A Corte Suprema de Justiça dos Estados Unidos decidiu hoje que não se pronunciará sobre a apelação de alguns presos em Guantánamo contra seu confinamento de mais de cinco anos. Com a discordância de três de seus nove magistrados, o máximo tribunal dos EUA indicou que não se pronunciará sobre a constitucionalidade de certas partes de uma lei antiterrorista aprovada no ano passado pelo Congresso. A legislação em questão estipula que os prisioneiros definidos pelo poder Executivo como 'combatentes inimigos' não têm direito a habeas corpus.
Em fevereiro, um tribunal federal de apelações tinha opinado que os tribunais federais também não tinham atribuições para questionar essa legislação.
Desde o início de 2002, os EUA confinaram na base naval de Guantánamo (Cuba) centenas de homens capturados em diferentes partes do mundo e qualificados como 'combatentes inimigos' por sua suposta vinculação com atividades terroristas.Os advogados de alguns dos detentos apelaram ao Supremo para que opinasse sobre o direito de habeas corpus, princípio básico da Constituição que protege as pessoas contra a detenção ilegal, e da decisão judicial do tribunal federal.
A decisão de hoje representa uma vitória para a Administração do presidente George W. Bush, que nega que os detentos sejam prisioneiros de guerra e insiste em submetê-los a tribunais militares especiais. A Corte Suprema de Justiça já opinou em duas ocasiões anteriores que os prisioneiros de Guantánamo têm direito às proteções legais normais. No entanto, até agora nenhum destes indivíduos teve uma audiência perante um tribunal civil.