Comissão Europeia denuncia Polônia por ações contra Justiça

País aprovou lei que aposenta um terço da Suprema Corte

A Comissão Europeia denunciou a Polônia à Corte de Justiça do bloco por violação do princípio da independência judiciária.

A ação se segue a um procedimento de infração aberto contra o país pelo poder Executivo da União Europeia no ano passado e diz respeito a uma lei que reduz de 70 para 65 anos a idade de aposentadoria compulsória de juízes da Suprema Corte polonesa.

Segundo um porta-voz da Comissão Europeia, a legislação, em vigor desde o início de julho, é "incompatível" com a UE porque "mina a independência da magistratura", incluindo a garantia de inamovibilidade dos juízes.

Bruxelas considera que a implantação do "controverso regime de aposentadoria dos juízes da Suprema Corte polonesa foi acelerada, com o risco de criar um grave e irreparável dano à independência dos juízes". A Comissão pede que o Tribunal da UE adote uma liminar para devolver a Suprema Corte à configuração anterior a 3 de abril de 2018.

A polêmica lei pode aposentar aproximadamente um terço dos integrantes da Suprema Corte, incluindo sua presidente, Malgorzata Gersdorf. O governo, por sua vez, alega que o objetivo da medida é tornar o tribunal "mais democrático" e afastar magistrados da era comunista.

O projeto, promovido pelo partido ultraconservador Direito e Justiça, também dá ao governo o poder de nomear presidentes de tribunais de direito comum. A Polônia já é o segundo país do grupo nacionalista Visegrád alvo de um procedimento de infração na UE.

Recentemente, o Parlamento do bloco aprovou uma moção contra a Hungria por violação de seus "valores fundamentais", por causa de leis contra imigrantes e para controlar a imprensa e a Justiça.

Para Budapeste ser punida - a pena pode incluir até a perda do direito a voto na UE -, será necessária a aprovação unânime no Conselho Europeu, órgão dos chefes de Estado e de governo da União, mas a Polônia já prometeu barrar qualquer sanção.