SÃO PAULO, 29 de junho de 2007 - Hoje, às 20hs, encerra-se o prazo para a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Hoje, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) Ato Declaratório da Receita Federal do Brasil, que permite a entrega do documento pelas empresas que fizeram a solicitação mas que ainda não obtiveram a certificação digital.
Com essa medida, as declarações dessas empresas poderão ser entregues na unidade local da Receita Federal.
Para que a DIPJ seja acatada, no entanto, a empresa deverá apresentar cópias do termo de titularidade emitido no processo de solicitação do certificado digital, conforme resolução do Comitê Gestor da ICP-Brasil, do contrato social, da procuração e do documento de identidade do representante, se for o caso.
A obrigatoriedade do uso do certificado digital para as empresas que optam pelo lucro real ou arbitrado consta da Instrução Normativa nº 696, editada em 14 de dezembro de 2006.
(Redação - InvestNews)