As taxas de marinha são cobradas de imóveis que estejam a 33 metros da Linha de Preamar Média (LPM) e aos terrenos acrescidos onde houve aterro ou o mar recuou em todo o litoral brasileiro.
O Ministério Público Federal entrou com ação com base na emenda constitucional 46/2005, que excluiu do rol de bens da União as ilhas costeiras que tenham sede de municípios. Terrenos destinados ao serviço público e a unidades ambientais federais continuam sendo propriedade da União.
A decisão foi proferida pela 5ª Vara Federal do Espírito Santo, mas cabe recurso. Se definitiva, a decisão pode abrir precedentes para outras ilhas com sedes de municípios pedirem a extinção das taxas, como as capitais Florianópolis (SC) e São Luís (MA).
(Redação - InvestNews)