Agência Câmara
BRASÍLIA - O Projeto de Lei 195/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), muda a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5452/43-CLT) para que as entidades sindicais passem a ser responsáveis pela apresentação, à Caixa Econômica Federal (CEF), das suas alterações estatutárias ou administrativas, sempre que ocorrerem ou quando solicitadas.
Atualmente, cabe ao Ministério do Trabalho informar o banco sobre as ocorrências pertinentes à vida administrativa das entidades sindicais. A CEF tem uma conta corrente intitulada "Depósitos da Arrecadação da Contribuição Sindical" para cada um dos sindicatos beneficiados.
Interferência estatal
De acordo com Sandes Júnior, a medida adapta o texto da CLT à Constituição de 1988, que desvinculou as entidades sindicais do Estado e vedou a interferência e a intervenção do poder público.
- Qualquer associação que mantenha uma conta corrente em banco deve apresentar os seus documentos constitutivos, além de toda e qualquer alteração - lembra Sandes Júnior.
O parlamentar destaca que, nos casos em que não sejam entregues tais documentos, "a Caixa Econômica Federal deve exigir a sua apresentação, para ter comprovada a identidade dos que podem efetuar saques".