SÃO PAULO, 27 de novembro de 2006 - As empresas paulistas multadas em decorrência do descumprimento de obrigações acessórias relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estão correndo sérios riscos de não aproveitar a anistia autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A informação é do escritório Peixoto e Cury, que explica que, segundo convênios firmados pelo órgão, o governo de São Paulo poderia conceder desconto de até 70% para quem fizesse o pagamento em parcela única do valor devido até o dia 30 de novembro. No entanto, esta anistia precisa ser regulamentada por meio de um Projeto de Lei (663/2006), que já foi enviado para a Assembléia Legislativa mas ainda não foi votado.
"O convênio não contempla os sonegadores, apenas as obrigações acessórias, como eventuais multas decorrentes de falhas nos preenchimentos das declarações", explica o tributarista do escritório Peixoto e Cury Advogados, Rafael Giglioli Sandi. De acordo com ele, como o prazo está bastante apertado, será necessária uma prorrogação, que vai depender da vontade política.
(Redação - InvestNews)