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UE considera legal tratamento fiscal do McDonald's em Luxemburgo

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A União Europeia (UE) considerou, nesta quarta-feira (19), que o tratamento fiscal vantajoso recebido pelo McDonald's em Luxemburgo foi legal e pôs fim, sem sanções, a uma investigação aberta em dezembro de 2015.

"Luxemburgo não violou as regras em matéria de ajudas do Estado", considerou a Comissão Europeia, guardiã da concorrência na UE, de maneira que a companhia não terá de reembolsar as vantagens fiscais recebidas, diferentemente de Apple, Starbucks e Amazon.

O Executivo europeu "concluiu que a ausência de impostos sobre alguns lucros do McDonald's em Luxemburgo não produziu ajudas ilegais do Estado, já que não era conforme a legislação fiscal nacional e a convenção sobre a dupla tarifação entre Luxemburgo e Estados Unidos".

"A Comissão comemora [...] as medidas que Luxemburgo adotou para evitar no futuro a dupla não-tarifação", acrescentou.

"Luxemburgo colaborou plenamente com a Comissão durante sua investigação e celebra o reconhecimento que a Comissão dá aos trâmites feitos pelas autoridades luxemburguesas para evitar casos comparáveis no futuro", disse o ministro luxemburguês das Finanças, Pierre Gramegna, em um comunicado.

Este anúncio chega depois de o governo irlandês ter informado, na terça-feira, que havia arrecadado 14,3 bilhões de euros da Apple por vantagens fiscais, consideradas indevidas pela UE.

Apple e Dublin se defendem dessas acusações, considerando totalmente legais as condições fiscais da atividade do gigante americano na Irlanda.

 

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