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Franquias e relações de consumo: os limites da responsabilidade da franqueadora e da franqueada

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Você começa um tratamento de implantes numa clínica odontológica de uma rede famosa e paga o pacote adiantado. No meio do tratamento, com os pinos já colocados e os dentes ainda por fazer, a unidade fecha as portas. Ao procurar a marca, ouve que aquela clínica era “só uma franqueada”, uma empresa independente, com outro CNPJ. Mas ninguém escolhe dentista pelo CNPJ. Foi a marca que atraiu você até ali. Quem responde?

A frase que você ouviu é verdadeira. Na franquia, uma empresa dona de uma marca, a franqueadora, autoriza outra, a franqueada, a usar seu nome, seus produtos e seu modelo de negócio, em troca de taxas e royalties. É o modelo de muitas redes de alimentação, escolas de idiomas, lojas e clínicas odontológicas. Juridicamente, são empresas diferentes: cada uma tem seu CNPJ, seus sócios e suas dívidas. Entre elas, a lei não vê relação de consumo, e sim um negócio entre empresários. O defeito da frase está no destinatário. Ela explica um arranjo entre duas empresas a alguém que nunca fez parte dele.

O consumidor não enxerga essa divisão, nem teria como. Para ele, a loja da esquina é a marca: mesma fachada, mesmo uniforme, mesmo cardápio, mesmo negócio. Vista de dentro, uma rede de franquias é uma teia de contratos entre empresas independente. Vista da rua, é uma coisa só. O Direito do consumidor leva a aparência a sério, quem empresta a fachada responde pelo que ela promete. É na aparência, afinal, que o cliente confia quando abre a boca diante de um dentista que nunca viu.

Foi pensando nisso que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 2015, que a franqueadora responde, junto com a franqueada, pelas falhas do serviço prestado sob a marca. Aos olhos do consumidor, disse o tribunal, a franqueada apenas revende o serviço da franqueadora, que é quem organiza a rede. Desde então, as duas turmas do STJ que julgam esses casos repetem o entendimento, hoje tratado como assunto resolvido.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não trata da franquia, mas diz que todos os que participam da oferta de um serviço respondem pelos danos que ele causar, e o cliente não precisa provar que a dona da marca teve culpa. De nada adianta invocar a Lei de Franquias, que só cuida da relação entre as duas empresas, nem a cláusula do contrato de franquia que isenta a franqueadora.

O que se verifica é a aplicação da teoria da cadeia de fornecimento, segundo a qual todos aqueles que participam da oferta e da disponibilização de produtos ou serviços no mercado de consumo podem responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Isso significa que a responsabilidade solidária não exclui nenhum dos integrantes da cadeia, tampouco exige que todos sejam demandados conjuntamente. O consumidor pode optar por exigir a reparação integral do dano de todos os responsáveis ou de apenas um deles, sem prejuízo de eventual direito de regresso entre os envolvidos.

Há uma razão econômica por trás da regra. A franquia é uma forma de crescer com o capital dos outros. É o franqueado quem investe, contrata e corre o risco do negócio. O investimento e a operação podem ser transferidos, já a confiança do público, não. Ela continua depositada na marca, e é a franqueadora que escolhe quem pode usá-la, dita o padrão do serviço e, em regra, acompanha os números de cada unidade. Costuma saber das dificuldades de uma unidade muito antes de o cliente dar com a porta fechada. Faz sentido que, perante o consumidor, o risco recaia também sobre quem pode vê-lo chegar, evitá-lo e diluí-lo por toda a rede.

Nos tratamentos odontológicos, isso pesa ainda mais. Eles costumam ser longos, caros e pagos de forma antecipada ou parcelada, muitas vezes com financiamento. Se a unidade fecha no meio do caminho, o paciente fica com o tratamento pela metade e as parcelas inteiras. Por isso, vale guardar o orçamento, o plano de tratamento assinado e os comprovantes, e pedir cópia do prontuário, que é direito do paciente, para que a franqueadora seja devidamente acionada e passe a se responsabilizar por aquele tratamento.

O roteiro é conhecido dos tribunais. Em 2025 e 2026, a Justiça de pelo menos sete estados, de São Paulo ao Rio Grande do Norte , condenou franqueadoras de redes odontológicas exatamente nessa situação. No STJ , nos mesmos anos, foram mantidas condenações de franqueadoras do setor por falhas no tratamento. Os processos contam histórias que nenhum contrato prevê, tais como as mensalidades que continuaram a ser descontadas depois de a unidade fechar, a paciente que extraiu vários dentes e nunca recebeu os implantes, a senhora que passou meses com apenas dois dentes na parte de cima da boca.

Essa responsabilidade tem limite, e é justo que tenha. A franqueadora não é seguradora universal do franqueado. O STJ já reafirmou que ela só responde por falhas ligadas ao objeto da franquia, ou seja, ao produto ou serviço vendido sob a marca. Foi assim em 2022, quando o STJ afastou a condenação de uma franqueadora de método de ensino por um acidente com o ônibus escolar que a escola franqueada havia contratado sozinha. O limite nasce da própria regra: a marca responde pelo que promete, e não por tudo o que acontece sob o seu letreiro. Na clínica odontológica, porém, o tratamento é a própria promessa.

Para o consumidor, é simples, se a franqueada falhou, a franqueadora também pode ser cobrada. Já para quem pretende ingressar em uma rede de franquias, é fundamental compreender que a escolha de uma marca envolve também os riscos relacionados à responsabilidade perante o consumidor. Afinal, a franqueadora pode ser responsabilizada por falhas da franqueada e, justamente por isso, tem interesse direto em acompanhar, orientar e fiscalizar a atuação das unidades que integram sua rede.

Se a franqueada quebrou, a conta fica com a rede, mais uma razão para escolher bem a quem se entrega a marca. A fiscalização que às vezes incomoda, com visitas, auditorias e manuais, é a contrapartida de uma marca que responde pelo serviço do franqueado. Antes de assinar, vale perguntar o que a rede fez pelos clientes da última unidade que fechou. A resposta separa a marca que apenas vende unidades da que cuida delas. Cada clínica que fecha as portas leva um pedaço da reputação de todas as outras, inclusive das que trabalham bem. A nosso ver, a responsabilidade da franqueadora é o preço da confiança que as redes pedem ao público.

A pergunta que fica, portanto, é esta: se foi a marca que me convenceu a sentar naquela cadeira, por que eu aceitaria ouvir, no meio do tratamento, que ela não tem nada com isso?

Por Alexandre de Serpa Pinto Fairbanks e Laís Helena Pacheco Silva – spfadvogados.com.br