Planos de saúde na pandemia

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Credit...CPDOC JB

Os planos podem aumentar os preços ou encerrar o contrato por conta própria? Como posso me proteger de eventuais abusos? O que devo fazer nestes casos? Já são muitas as dúvidas sobre os planos de saúde em períodos normais, que agora se somam as incertezas de hoje em dia.

Pensando nisso, a coluna de hoje é dedicada a você, que quer conhecer, ou está sofrendo com o receio de ser acometido pela covid-19 e teme o aumento de despesas ou cancelamento do plano, em meio a uma crise econômica que se agrava.

É uma preocupação justa, pois, realmente, nem sempre é garantido que o fato de você já pagar pelo seguro te garantiria o direito de proteção à saúde nos momentos imprevisíveis, sem custo extra, tendo em vista a discussão sobre se a legislação que regula o tema obriga ou não a manutenção dos valores ou da contratação do plano de saúde em meio à crise.

Existem muitos tipos de planos de saúde e hoje vamos começar tratando do tema a partir dos chamados planos de saúde coletivos, que podem ser do tipo ‘empresariais’, que são aqueles que prestam assistência à saúde dos funcionários da empresa, graças ao vínculo empregatício ou estatutário; ou ‘coletivos por adesão’, que são contratados por associações, sindicatos, conselhos, etc., seja de caráter profissional, classista ou setorial e assim por diante.

A discussão sobre se os planos podem aumentar ou não, unilateralmente, por conta própria, o valor das mensalidades se dá porque a Agência Nacional de Saúde (ANS), por meio do artigo 13 da resolução 07 de oito de 2007, estabelecia que a seguradora, unilateralmente, teria apenas o único dever de comunicar, à própria ANS, os eventuais reajustes ou alterações nos contratos de seguro saúde coletivos.

Eis o que diz o artigo: “Art 13. Para os planos coletivos médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, independente da data da celebração do contrato, com formação de preço pré-estabelecido, deverão ser informados à ANS: I – os percentuais de reajuste e revisão aplicados”.

Em uma primeira análise do artigo, poderia parecer que o aumento da demanda médico-hospitalar durante a pandemia provocada pelo Coronavírus (covid-19), justificaria o reajuste ou a rescisão por parte das seguradoras em detrimento do consumidor.

Mas não é bem assim. Os direitos à saúde, à previsibilidade e à legítima expectativa do consumidor têm sido contínua e reiteradamente respaldados pelo Poder Judiciário, em especial por suas Cortes Superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Portanto, os planos de saúde coletivos não podem, especialmente em momentos de acentuado risco aos consumidores, sem uma justificativa concreta e comprovada, simplesmente aumentar as mensalidades ou encerrar o contrato por conta própria.

Em razão da urgência destes casos, o melhor recurso, nestas situações, após tentar reverter consensualmente e também denunciar à Anvisa, é a via judicial, que deve ser buscada sem demora, para assegurar a continuidade e estabilidade da cobertura de saúde, que se encontra ameaçada pelo próprio plano.

Não tratamos, hoje, dos contratos de planos de saúde individuais ou familiares, tampouco da cobertura de eventuais acometimentos causados pela covid-19, pois estes serão os temas das próximas semanas.

E, não se esqueça, VOCÊ TEM DIREITO...