O Outro Lado da Moeda

Por Gilberto Menezes Côrtes

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O OUTRO LADO DA MOEDA

Estímulo fiscal e juro baixo na transição energética

Publicado em 27/12/2023 às 11:16

Alterado em 27/12/2023 às 11:16

Em boa hora o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acertou, na última semana útil do ano, com o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Comércio Exterior, Geraldo Alkimin, um programa de estímulos fiscais para que a indústria brasileira possa fazer a depreciação aceleração de equipamentos antigos e assim poder modernizar o parque industrial na perspectiva da transição energética.

Uma das grandes falhas do governo Bolsonaro – entre uma sucessão de equívocos em relação aos desafios da agenda de transição do meio ambiente – foi a falta de uma política que estimulasse a indústria nacional. Grosso modo, salvo os segmentos voltados à exportação, que se atualizaram mais, a indústria nacional parou, desde a recessão de 2015-2016, de investir na modernização dos equipamentos.

O governo Bolsonaro que se lançou com ímpeto reformador não levou fé na transição energética. Bolsonaro falava em grafeno e incentivo à mineração de terras raras, mas não criou nenhum programa para estruturar a produção destes minérios derivados de terras raras. Apenas usou o mote como pretexto para liberar a mineração em reservas florestais destinadas a povos indígenas. Na prática, liberou geral a exploração predatória de ouro, o mineral cobiçado.

Os desafios da transição energética pedem juros mais baixos (no Brasil e no mundo) para suportar pesados investimentos, com linhas de crédito de longo prazo (o tempo de maturação dos projetos supera os dois/três anos). O cenário internacional de desaceleração da inflação que levou os bancos centrais dos países desenvolvidos a parar a escalada e já anunciar quedas para 2024, está ajudando à queda dos juros por aqui. Mas só queda de juros não basta para despertar o “espírito animal” dos empresários.

A história ensinou que os saldos da modernização industrial do Brasil sempre tiveram um empurrão do Estado. Getúlio Vargas criou as bases da infraestrutura brasileira com a implantação da Companhia Siderúrgica Nacional, em Volta Redonda (RJ), pela ajuda do governo Roosevelt, dos Estados Unidos, na metade dos anos 40, para selar a entrada do Brasil na aliança contra o eixo (Alemanha-Itália e Japão), com a cessão de uma área junto a Natal para os EUA construírem ampla base aérea de apoio às patrulhas de comboios de navios no Atlântico Sul e para viagens de abastecimento à África. JK trouxe matrizes de automóveis desativadas na Europa (substituídas por máquinas modernas financiadas pelo Plano Marshall) para implantar a indústria automobilística e a indústria de bens de consumo no fim dos anos 50.

Mas a economia só engrenou após 1964, quando o Estado brasileiro (vale dizer a viúva) encontrou uma saída para aliviar as empresas e bancos do passivo trabalhista representado pela estabilidade do emprego após 10 anos de casa. Na quebradeira devido ao freio do crédito em 1965-66 (que o ministro da Indústria e Comércio, Paulo Egydio Martins, batizou de “falências purificadoras”), a criação do FGTS transferiu o problema para o futuro e para o Estado.

Ainda assim, quando Delfim Neto assumiu a pasta da Fazenda, em 1967, com a economia saneada pela dupla Roberto Campos e Octávio Gouvêa de Bulhões (um país com correção monetária para recuperar o crédito público, Banco Central e a reforma bancária e do mercado de capitais), Delfim teve dificuldades estimular os empresários a pisarem o pé no acelerador.

A criação da Cofie (Comissão de Fusão e Incorporação de Empresas), em julho de 1971, foi o empurrão que faltava para vários setores da economia (bancos e supermercados à frente) ganhassem escala em fusões e incorporações que incluíam o deferimento de despesas para desconto a longo prazo no imposto de renda. Os aumentos de capital na nova empresa resultante da fusão estavam isentos de Imposto de Renda por determinado períodos. O suficiente para que os empresários não misturassem “dinheiro bom com dinheiro ruim”.

O esquema da depreciação

A medida, que deve ser anunciada ainda esta semana é uma promessa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o setor industrial e consiste na possibilidade de o valor usado por empresas na aquisição de máquinas e equipamentos e em edificações seja deduzido do lucro real de forma mais rápida. Desta forma, a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) será menor no ano de realização do investimento. O novo programa favorecerá a atualização de equipamentos por empresas do setor o que poderá ampliar a produtividade e a competitividade da economia brasileira.

“É um compromisso que temos com a indústria de fazer com que os empresários possam abater do Imposto de Renda a depreciação de forma mais acelerada do que a lei permite hoje. Isso fortalece muito a atualização do equipamento. Os empresários vão ter um estímulo a mais para adquirir máquinas mais modernas para aumentar a produtividade da economia brasileira”, disse o ministro. Haddad esqueceu de dizer que isso facilita um passo largo rumo à economia de transição energética na indústria do país.

A medida faz mais sentido, do ponto de vista estrutural, que a desoneração das contribuições sociais para 17 setores que querem prorrogar os incentivos até 2027, com renúncia fiscal de R$ 277 bilhões do Tesouro. Iniciada em 2011, custou R$ 139 bilhões até 2023 e aumentaria a renúncia em R$ 19 bilhões em 2024. Quem sabe Haddad não amarre uma coisa à outra, já que prometeu apresentar novo desenho para a reoneração da folha de pagamentos?

É preciso ver a extensão e a transversalidade da medida. As mudanças que a Petrobras pretende fazer em seu parque de refino (que estaria à venda com Bolsonaro), para reduzir as emissões de gás carbônico, poderiam ser enquadradas no programa? Idem para a Vale e mineradoras? Para a siderurgia, a indústria de cimento e de cerâmica? A de papel e celulose? E a indústria têxtil e de alimentos? Há muitos setores ávidos por ajuda para um salto tecnológico e ganhar o selo de economia verde para saírem da defensiva (perante a indústria chinesa, por exemplo) e obterem outro “status” no mundo.

O mercado de hidrogênio verde pode ser o detonador da renovação industrial brasileira. O país já é dos mais diversificados em fonte de energia limpa (hidroeletricidade, energia eólica e solar somam mais de 70% das fontes). Com o hidrogênio verde (sem uso de combustíveis fósseis) uma pequena partícula adicionada ao gás natural (das bacias de Santos e de Campos) turbinaria a indústria com fontes energéticas de baixo custo e emissão quase zero. Um selo de qualidade que será exigido pelos mercados dos países desenvolvidos.

Argentina demite, Brasil faz concurso público

No mesmo dia em que a Argentina de Milei anunciou a demissão de 7 mil funcionários públicos, o governo Lula, através do Ministério de Gestão e Inovação, está convocando concurso público nacional para maio de 2024, destinado a selecionar pessoas para o preenchimento de 6.640 vagas, fora as reposições em empresas estatais e outros órgãos federais.

Só a Petrobras está abrindo 916 vagas (768 dos quais na região Sudeste, onde está seu maior mercado, suas sedes administrativas, suas maiores refinarias e as principais bacias de exploração de petróleo e gás). Uma fatia de 20% das vagas está reservada a pessoas com deficiência.

Antes que as pessoas entendam mal, é preciso demarcar o terreno distinto entre os dois países. Além de um território bem maior, o tamanho da população brasileira é quatro vezes superior à da Argentina.

Lá o universo dos funcionários públicos soma 393 mil cidadãos, dos quais 193 mil são civis. Milei aproveitou que o governo Alberto Fernández, de cujo grupo político fazia parte o ex-ministro da Economia, Sérgio Massa, derrotado nas urnas em 19 de novembro, tinha feito grandes contratações no ano passado. Ou seja, Milei usa a tática do comércio, que demite muita gente em outubro para fazer novas contratações temporárias para atender ao movimento da “Black-Friday”, em novembro, e o Natal, em dezembro. A ver as reações.

No Brasil, Bolsonaro praticamente suspendeu os concursos de renovação do funcionalismo público, mas ampliou a fatia dos militares abrigados nos ministérios e cargos políticos, preservando e elevando seus direitos na reforma da Previdência Social. Por pouco não formou base para dar um golpe militar.

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