Estados pobres e desarmados

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É como se fôssemos um país que não tivesse em suas bagagens um volume de problemas emergenciais, temas momentosos de primeira ordem; se não bastassem pandemia e as desencontradas discussões sobre vacinas; como se não passasse de mera ilusão a crise econômica, com empresas se despedindo, não sem antes despedir milhares de trabalhadores, para multiplicar a multidão de desempregados. Enfim, um paraíso feliz, longe do incômodo daquelas dificuldades e prioridades, mas com direito a se dar ao luxo de passar por cima de tudo; e até assistir à exumação da velha e sempre infecunda discussão sobre o controle federal das polícias militares, tema que está de volta, com o adjutório dos que veem, na proposta desenterrada, alguma intenção golpista do presidente da República.

Relevada qualquer discussão sobre oportunidade ou inconveniência do tema, no momento brasileiro, verdade é que os advogados da causa jamais conseguem alinhavar suficientes justificativas, capazes de fazer persistir o projeto de confiscar aos estados o controle de suas polícias, mesmo com o acréscimo de novidades exóticas, como a que, agora, quer contemplar os futuros comandantes das PMs com as dragonas do generalato, num país já suficientemente servido de generais…

Seria desnecessário grande esforço para lembrar que, nos primeiros meses do golpe de 64, ainda sob os auspícios de Castelo Branco, aventou-se a possibilidade de o governo central assumir a formação e administração das polícias, já não bastando que sejam elas, por imposição constitucional, instituições auxiliares das Forças Armadas. Pois, nem mesmo sob o bafo quente da ditadura, o projeto conseguiu convencer e prosperar. Governadores da época reagiram; e causa estranheza que, até este momento, seus sucessores não tenham reagido com vigor. Provavelmente por sentirem que a unificação é como certas células dispensáveis, que só nascem para poder morrer.

O primeiro argumento objetivo a se contrapor à incorporação é a própria Carta Magna, que define a Federação. Conseguindo o que se intenta, restaria injuriado o pacto federativo, arrancando de seus entes o direito elementar e autônomo da segurança interna; portanto, a responsabilidade de criar, organizar e administrar suas próprias polícias. Outra grave contraindicação, esta no campo político, é que, subjugadas as PMs a uma organização nacional, única, seriam os governadores seus reféns, sem autoridade efetiva de escolher e destituir comandos.

No Congresso Nacional, final do ano passado, o assunto voltou ao cenário (sob a aparente ausência de coisas mais importantes a serem pautadas), graças ao substitutivo a uma propositura antiga. De bem antes, 2017, guardou-se, esquecido, o texto da PEC integracionista de Rose de Freitas (MDB-ES), que, por pouco, não ressuscitava o assunto morto. Porém, mais uma vez, a questão esbarrou no vasto elenco de suspeitas de que os estados, sem o comando de suas polícias, dariam o primeiro testemunho de que a Federação viu se sacrificar e ruir um de seus fundamentos.

A proposta incorpora outro elemento que, por si só, impõe a necessidade de acuradas avaliações. Trata-se do que tem sido apregoado, como de alto interesse, a elaboração das bases de uma ampla padronização das forças de segurança urbana, isto é, um modelo nacional a ser adotado por todas as polícias. Algo tão visionário, como rigorosamente desajustado para um país territorialmente imenso, costurado por regionalismos que se caracterizam por discrepâncias. Querem os idealizadores, para citar apenas um exemplo, que PMs de Alagoas e Santa Catarina obedeçam a um padrão comum, quando, a bem da verdade, vivem realidades e situações diversas. Ou, ainda, sonha-se com o alinhar, na mesma estrutura organizacional, o policiamento urbano e as forças que atuam em fronteiras.

Como se disse, estando à tona o assunto que incomoda, não faltaram vozes que o ligaram a interesse suspeito do presidente Bolsonaro, desejoso de instalar cordéis para comandar todas as armas. Se não andam a tanto seus delírios, faria bem em desautorizar, energicamente, a incorporação, que fere direito legítimo dos entes federados. Ou, pelo menos, que ele descole seu nome da trama.