CCJ aprova texto da PEC da Segurança Pública e libera análise no plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da PEC da Segurança Pública. Com isso, a proposta ficou pronta para análise em plenário. Como o texto já foi aprovado pela Câmara, a promulgação pode ocorrer caso os senadores mantenham a redação atual.

A proposta é de autoria do Poder Executivo e integra a lista de prioridades do governo para a área da segurança. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem defendido mudanças estruturais no setor, incluindo a possibilidade de criação de um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.

O que muda no combate ao crime

Entre os principais pontos, a PEC endurece as penas e prevê regimes mais restritos de prisão para chefes de facções e milícias. O texto também autoriza medidas patrimoniais contra bens obtidos com o crime, além de responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em atividades ilícitas.

Outro destaque é a previsão de proteção a denunciantes e seus familiares. A proposta também cria mecanismos mais rígidos para execução penal e reforça a atuação do Estado contra organizações criminosas em diferentes frentes.

Nova organização da segurança pública

A PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e altera o artigo 144 da Constituição. O objetivo é formalizar a cooperação federativa e a atuação integrada e descentralizada entre os órgãos responsáveis pela segurança no país.

O texto ainda abre espaço para a criação de polícias municipais civis, sob controle externo do Ministério Público, com funções de policiamento ostensivo e comunitário. Além disso, amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal e permite atuação conjunta de União, estados e municípios em temas como legislação, guardas municipais e sistema socioeducativo.

Financiamento e fundos da segurança

Na área orçamentária, a proposta prevê que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados obrigatoriamente pela União a estados e municípios. O relator afirma que as regras buscam dar mais previsibilidade e estabilidade ao financiamento das ações policiais.

A PEC também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para os fundos da segurança pública. Segundo o texto, a medida fortalece o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança e do sistema penitenciário.

Próximos passos no Senado

A análise dos destaques da proposta não ocorreu porque os autores dos requerimentos não estavam presentes na sessão. Com isso, os pedidos ficaram prejudicados e o texto avançou sem mudanças nesta etapa.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar, afirmou que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para tentar votar a matéria no plenário antes do segundo turno das eleições. A expectativa é concluir o processo rapidamente para permitir a promulgação da PEC. (com informações da Agência Brasil)