{{channel}}
Comissão de Justiça da Câmara aprova PEC que anistia partidos que praticaram crimes eleitorais
Votaram a favor do texto deputados antagônicos, como os líderes do governo, José Guimarães (PT-CE), e da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ).
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), por 45 votos a favor e 10 contrários, a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 9 de 2023.
A PEC, conhecida como "PEC da Anistia", prevê a isenção de sanções para os partidos políticos que cometeram crimes eleitorais no período de 2015 a 2022.
A proposta recebeu o apoio tanto de deputados governistas quanto da oposição. Apenas o PSOL e o Novo votaram contra a admissibilidade da PEC. A federação PT-PCdoB-PV orientou voto a favor.
A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), aliás, entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para suspender a tramitação do texto, alegando inconstitucionalidade.
A PEC
A proposta tem como objetivo perdoar irregularidades cometidas pelos partidos políticos, como falhas nas prestações de contas, descumprimento das cotas de gênero e raça, propagandas eleitorais fora das regras e propagandas irregulares ou abusivas feitas em campanhas.
Além disso, a PEC permite a volta do financiamento empresarial para quitação de dívidas anteriores a 2015 e isenta os partidos de punições por não cumprirem as cotas de repasses para candidaturas femininas e raciais em 2022.
Atualmente, os partidos podem ser multados e ter seus repasses de recursos suspensos por gastos irregulares. Apenas em 2022, as legendas receberam R$ 6 bilhões dos cofres públicos.
A corrida para a aprovação do texto se intensificou após a conclusão do julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre as contas dos partidos relativas a 2017. A Corte determinou às siglas a devolução de pelo menos R$ 40 milhões aos cofres públicos, somados em ressarcimentos e multas.
Durante a votação na CCJ, o deputado Helder Salomão (PT-ES) afirmou que o partido concorda com a constitucionalidade da PEC, mas ressalvou que não há compromisso de votação no mérito caso emendas para aperfeiçoar a matéria não sejam acatadas.
A PEC da Anistia conta com o apoio de várias bancadas, incluindo PL, PT-PcdoB-PV, PSB, PDT, PSD, MDB, Avante, Republicanos e Podemos. Apenas o Novo e a federação PSOL-Rede foram contrários à proposta.
Apesar de sua aprovação na CCJ, a PEC da Anistia ainda enfrentará mais etapas antes de ser votada no plenário da Câmara dos Deputados.