Na tarde desta quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar 93/2023, que estabelece as regras do novo arcabouço fiscal.

O novo arcabouço foi enviado pelo governo ao Congresso em abril e substitui o atual teto de gastos, um mecanismo que limita o crescimento de grande parte das despesas da União à inflação, vigente desde o governo de Michel Temer (MDB).

Com a aprovação, o projeto seguirá diretamente para votação no plenário, provavelmente na próxima semana, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa.

A votação do regime de urgência contou com 367 votos favoráveis e 102 contrários. As bancadas do PT, PSD, PSB, MDB, União, PP, PSDB, Cidadania, Republicanos, Podemos, PSC, PCdoB e PV orientaram favoravelmente, enquanto Novo, PL, PSol e Rede foram contrários.

Entre as principais disposições estão:

• Avaliação bimestral de receitas e despesas;
• Limitação do crescimento dos gastos públicos a 70% do crescimento da arrecadação, se a meta for cumprida;
• Limitação do crescimento dos gastos públicos a 50% do crescimento da arrecadação, se a meta não for cumprida;
• Estabelecimento de um intervalo fixo no crescimento real dos gastos, entre 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação, mesmo em casos de grande aumento na arrecadação.

'Gatilhos'

O relator, Cláudio Cajado (PP-BA), apresentou o texto final, incluindo no seu parecer "gatilhos" extras para a contenção de despesas - ou seja, mecanismos que obrigam a redução dos gastos do governo sempre que ultrapassarem certos limites.

O descumprimento das metas fiscais não será considerado crime, mas o não cumprimento dos contingenciamentos e dos gatilhos já é uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A pedido do presidente Lula, o relator excluiu das regras de contenção de despesas o reajuste real do salário mínimo, permitindo aumentos acima da inflação.

O deputado Elmar Nascimento (União-BA), representando o maior bloco da Câmara, destacou que a matéria é de interesse nacional e não importa a posição de governo ou oposição.

Ele ressaltou a importância da votação para colocar a economia nos rumos e contribuir para a redução dos juros, destacando que a maioria dos partidos do bloco apoia a medida.