O Brasil passou a adotar uma interpretação mais ampla da Convenção da Haia em casos de subtração internacional de crianças por um dos genitores. A mudança foi impulsionada pela decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.245 e 7.686, que determinou a leitura do tratado à luz do melhor interesse da criança e da perspectiva de gênero.

Na prática, o tribunal reconheceu que a existência de indícios concretos de violência doméstica contra a mãe pode ser tratada como hipótese de risco grave para a criança. Com isso, o retorno ao país de origem pode ser negado quando houver elementos que indiquem que a repatriação colocaria o menor em situação de dano físico ou psicológico.

O que mudou após a decisão do Supremo

Segundo a advogada Janaína Albuquerque, em entrevista ao portal "Consultor Jurídico", a decisão brasileira foi pioneira ao ampliar a interpretação do artigo 13(1)(b) sem alterar o texto do tratado. Para ela, o país avançou na proteção judicial de mulheres e crianças e passou a enfrentar um problema que, por anos, era visto de forma restrita pelos tribunais.

A especialista explica que, antes, muitos pedidos de defesa baseados em violência doméstica eram ignorados sob o argumento de que a Convenção não mencionava esse tipo de violência de forma expressa. Agora, esse entendimento foi superado no Brasil, e a agressão sofrida pela mãe passou a ser considerada também como um fator de risco para a criança, mesmo quando ela não é vítima direta.

Processos mais rápidos e novos parâmetros institucionais

Além da mudança interpretativa, o STF também determinou medidas para dar mais celeridade às ações de restituição internacional de menores. A orientação é que os processos avancem com maior rapidez, com a meta de que as decisões finais não levem mais de um ano.

Entre as providências já em curso estão a revisão do rito processual no Conselho Nacional de Justiça e a atuação de órgãos como a AGU, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Segundo Janaína, essas medidas já vêm influenciando a prática, mesmo antes da publicação dos acórdãos.

Prova de violência continua sendo um desafio

Apesar do avanço, a comprovação da violência doméstica ainda é um dos pontos mais difíceis nos processos. Como os casos costumam ocorrer em ambiente privado e muitas vezes no exterior, reunir provas depende de registros institucionais, laudos, relatos de atendimento e documentos que nem sempre são fáceis de obter.

Janaína afirma que, fora do Brasil, muitas vítimas enfrentam barreiras adicionais, como ausência de delegacias especializadas, dificuldade de registro de ocorrência, falta de intérprete e discriminação contra mulheres brasileiras e latino-americanas. Por isso, a defesa costuma reunir qualquer elemento documental que ajude a demonstrar o contexto de violência e o risco envolvido na repatriação.

Perspectivas para o tema no Brasil

Mesmo com os avanços, a consolidação da jurisprudência ainda depende da evolução dos próximos julgamentos e da aplicação prática pelos tribunais. Há também expectativa em torno do PL 565/2022, que reforça a ideia de que a exposição da criança à violência doméstica fora do país configura risco grave.

Para a especialista, a mudança de rumo no Brasil já é perceptível e deve se fortalecer com a capacitação de magistrados, membros do Ministério Público, da AGU e da Defensoria Pública. O cenário, porém, ainda exige construção jurisprudencial e maior uniformidade na análise desses casos.(com informações do Consultor Jurídico)