Gilmar Mendes cobra ação contra irregularidades em precatórios

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, enviou ofício ao presidente da Corte, Edson Fachin, e ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão, pedindo providências sobre irregularidades na expedição de precatórios. O documento foi assinado nesta segunda-feira (28).

No texto, o ministro afirma que o tema envolve riscos à legalidade e cita investigações relacionadas ao Banco Master, que teriam revelado um modelo de negócios baseado na compra de créditos judiciais com desconto e no uso desses ativos como lastro para captação de recursos no mercado.

Banco Master e uso de créditos judiciais

Gilmar Mendes afirmou que a operação teria permitido a contabilização de valores muito superiores aos efetivamente pagos na aquisição dos créditos. Segundo ele, esse tipo de prática acabou drenando recursos públicos e afetando a poupança de milhares de investidores.

O ministro também mencionou exemplos ligados a precatórios do setor sucroalcooleiro, que obtiveram ganhos judiciais contra a União após políticas de controle de preços adotadas nas décadas de 1980 e 1990. Para o decano, o caso ajuda a ilustrar como o sistema pode ser explorado de forma indevida.

CNJ já anulou precatórios do TRF1

Na manifestação, Mendes lembrou que o Conselho Nacional de Justiça cancelou recentemente 16 precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em favor de usinas e determinou a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional. Ele destacou ainda que há concentração de casos envolvendo o Banco Master no TRF1.

Diante disso, o ministro pediu que a corregedoria do CNJ realize uma correição excepcional no tribunal federal, como forma de aprofundar a apuração e identificar eventuais falhas na emissão desses títulos judiciais.

Propostas para barrar novas irregularidades

Entre as propostas apresentadas, Gilmar Mendes defendeu a proibição da expedição de precatórios antes do trânsito em julgado das ações que lhes dão origem. Na prática, isso impediria a ordem de pagamento enquanto ainda houver recursos pendentes de julgamento.

Ele também sugeriu que decisões já tomadas nessas condições sejam revogadas e que seja vedado o comércio de precatórios que ainda dependam de decisão judicial definitiva. Além disso, o ministro cobrou a abertura de investigações criminais para apurar possíveis desvios envolvendo magistrados e advogados, com atuação do MPF, da OAB e do Conselho da Justiça Federal em suas respectivas áreas. (com informações da Agência Brasil)