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Flavio Dino vê fragilidades na CVM e determina revisão de normas em 90 dias; leia a íntegra da decisão
Decisão menciona controle interno ineficiente, denúncias arquivadas e mudanças regulatórias que, segundo o ministro, exigem reexame imediato
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou neste domingo (20) que a União faça uma avaliação técnica, em até 90 dias, do arcabouço normativo infralegal da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) relacionado ao mercado de capitais. A medida deverá ser coordenada pelo Ministério da Fazenda e inclui a reapreciação de normas consideradas centrais para o funcionamento da autarquia.
Entre os pontos destacados na decisão estão as Resoluções CVM 175/2022, sobre fundos de investimento; 50/2021, que trata de prevenção à lavagem de dinheiro; e 45/2021, que disciplina procedimentos da atuação sancionadora. A ordem foi dada no âmbito da ADI 7.791/DF, proposta pelo diretório nacional do Partido Novo.
Falhas além do orçamento
Para Dino, a discussão não se limita às restrições orçamentárias alegadas nos autos. A instrução do processo, segundo o ministro, aponta questões estruturais e de governança, como a ineficiência de controles internos, o arquivamento indevido de denúncias e a existência de brechas regulatórias que podem facilitar a lavagem de dinheiro.
O ministro também afirmou que as mudanças regulatórias recentes podem ter contribuído para ampliar fragilidades na supervisão. Na avaliação apresentada na decisão, certas normas dificultariam a identificação de beneficiários finais e abririam espaço para a atuação de organizações criminosas no mercado de capitais brasileiro.
Impacto da revisão regulatória
A decisão acolheu manifestações da Transparência Internacional - Brasil, que atua como amicus curiae no processo e apontou fragilidades relevantes nos mecanismos de controle interno da autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda. Com isso, o STF reforça a necessidade de um novo olhar sobre o desenho regulatório e sobre a capacidade de fiscalização da CVM.
Segundo Dino, as dificuldades identificadas exigem atenção imediata, especialmente diante das flexibilizações introduzidas em 2021 e 2022. A reavaliação determinada pela Corte pode influenciar a forma como a autarquia regula, supervisiona e pune irregularidades no mercado de capitais nos próximos meses.