Na falta de regulação das redes, Moraes defende uso da legislação atual para coibir fake news

Por Lavínia Kaucz - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que, na falta de uma regulamentação das redes sociais, a legislação atual deve ser interpretada de forma a coibir práticas ilícitas no ambiente virtual. Ele falou na noite de hoje em aula inaugural de um curso sobre defesa da democracia e comunicação digital na FGV, em Brasília.

Moraes disse que “não vivemos momento de anomia”, ou de ausência de normas, porque a legislação já prevê um regramento para veículos de comunicação. Para o ministro, as mesmas exigências devem ser aplicadas às plataformas digitais.

“Basta uma simples interpretação. É um meio de comunicação? É. Porque leva notícia, leva áudios, leva vídeos à pessoa. Se isso não for meio de comunicação, o que seria? E, com isso, a gente consegue equilibrar o jogo”, afirmou.

O Supremo deve retomar ainda neste semestre um julgamento que discute a responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilícitos publicados pelos usuários. Está em debate o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isenta as plataformas de culpa, a não ser que elas descumpram uma decisão judicial de remoção. Até o momento, há três votos para aumentar as hipóteses de responsabilização das empresas. Moraes ainda não votou.