STF volta a discutir foro especial seis anos depois de decisão sobre tema

O Supremo Tribunal Federal julgará, a partir desta sexta-feira (29), o alcance do foro por prerrogativa de função. A análise irá até o dia 8 de abril, no Plenário Virtual da corte.

Em maio de 2018, o STF decidiu que deputados e senadores só devem responder a processos criminais na corte se os fatos imputados ocorreram durante o mandato e têm relação com o exercício do cargo.

Na ocasião, também ficou definido que as investigações seguem no Supremo somente enquanto durar o mandato. Ou seja, se o parlamentar deixa o cargo por renúncia, cassação, ou por não ter sido reeleito, por exemplo, a apuração vai para a primeira instância. Antes, qualquer inquérito ou ação penal contra congressistas, mesmo anteriores ao mandato, iam para o Supremo.

A orientação agora pode receber alterações. No caso que será analisado pelo STF, o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) pede para que seja enviada à corte a acusação de que ele teria cometido a prática de “rachadinha” em 2013, quando era deputado federal.

O senador afirma que ocupou cargos eletivos ininterruptamente, sendo deputado federal de 2007 a 2015, vice-governador do Pará de 2015 a 2018, e senador a partir de 2019. No momento, o processo contra o político está na Justiça Federal de Brasília.

Em 2023, o Superior Tribunal de Justiça analisou o caso e manteve o processo na primeira instância. Na ocasião, a corte entendeu que o Supremo deixou de ser competente quando o político passou a exercer o cargo de vice-governador.

Segundo o tribunal, a manutenção do foro por prerrogativa de função para parlamentares brasileiros restringe-se às hipóteses em que os diferentes mandatos foram exercidos em ordem sequencial e ininterrupta, ainda que em casas legislativas diferentes.

Recalibragem
O relator do caso no STF, ministro Gilmar Mendes, enviou o pedido do senador diretamente ao Plenário por entender que a análise tem o potencial de “alterar, em parte, a orientação em vigor” desde 2018, e que o julgamento que começa nesta sexta pode “recalibrar os contornos” do foro especial.

“Considerando a dimensão da controvérsia discutida nesta demanda, que pode recalibrar os contornos do foro por prerrogativa de função, entendo que o julgamento do Habeas Corpus deve ser afetado ao Plenário”, disse em despacho de 13 de março.

Discussões em torno do alcance do foro por prerrogativa de função voltaram a ganhar força por conta das investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco.

O caso foi parar no Supremo depois que a Polícia Federal apontou a participação do deputado federal Chiquinho Brazão no assassinato. Ele seria um dos mandantes. Na época do crime, no entanto, era vereador pela cidade do Rio de Janeiro.