A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), em Minas Gerais, publicou na madrugada de quinta-feira (9), em "Atos do Governo", a suspensão temporária de cinco contratos com a Associação de Apoio a Crianças e Idosos (AACI). "O Executivo reconheceu minhas denúncias sobre o não cumprimento da lei n° 13.019, do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que já vinham sendo apuradas pelo Ministério Público", diz o vereador Sargento Mello Casal.

Nos documentos, a PJF confirmou que “a AACI declarou informação não compatível com os fatos, informando, não incidir nos impedimentos do art. 39 da Lei n.º 13.019/2014.”

Na ocasião, AACI era presidida por uma cunhada do secretário de Comunicação da PJF, Márcio Guerra, o que descumpre a legislação atual, que impede de celebrar qualquer modalidade de parceria que tenha como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

No início do mandato da prefeita Margarida Salomão (PT), três termos de colaboração firmados entre a PJF e a AACI somam mais de R$ 4 milhões: R$ 3.020.591,70 para um contrato de 30 meses; R$ 137.670,23 por um contrato de 12 meses; e R$ 1.089.203,40.

Há outros termos e aditivos contratuais que aumentam consideravelmente os valores. Nos três documentos, o nome que consta como representante legal da AACI é da pessoa apontada pelas denúncias como cunhada do secretário de Comunicação.

Foram suspensos os seguintes contratos: Projeto Direito a Vida e a Saúde; Gestão de Cozinha Comunitária, no bairro Benfica; Programa Apadrinhamento Afetivo; Serviço de Acolhimento Institucional; e Espaço de Cuidados para a Pessoa Idosa.

Foi também aplicada a suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades do Município de Juiz de Fora pelo prazo de seis meses.

"E os milhões recebidos de forma irregular? Serão devolvidos aos cofres públicos?", pergunta do vereador Casal.