A indústria de apostas esportivas no Brasil finalmente recebeu luz verde

Depois de um longo período de incertezas e de operar em uma “zona cinzenta”, o setor de apostas esportivas brasileiro finalmente ganha um novo rumo através do marco regulatório de 2023. A nova legislação estabelecida pela Lei 14.790 promete transformar o mercado de apostas online, garantindo maior segurança e transparência tanto para operadores quanto para apostadores.

O Brasil, um país apaixonado por esportes, ainda não tinha uma regulamentação definida que permitisse a existência formal das apostas esportivas, ao contrário de vizinhos como Argentina e Colômbia, que já possuíam regulações para apostas online. Agora, com a promulgação da nova lei, abre-se um novo horizonte para a indústria, trazendo aspectos que buscam alinhar diversão e responsabilidade.

A Lei 14.790 de 2023 chega para substituir a antiga Lei 13.756 de 2018, que permitia as apostas de quota fixa em esportes, mas cuja implementação acabou sendo limitada. Há muitas casas de apostas operando no Brasil, como vemos em Techopedia, e com a nova regulamentação, o Ministério da Fazenda é agora responsável por supervisionar todas as etapas de implementação das novas regras.

Isso vai desde conceder as licenças até o monitorar todas as operações de apostas. Os números do setor são impressionantes: em 2023, apostaram aproximadamente R$ 60 bilhões em plataformas de apostas esportivas no Brasil. Este número reflete não apenas o interesse do brasileiro por esportes, mas também a enorme necessidade de criação de um mercado mais seguro e bem regulamentado.

Com a nova lei, o governo espera arrecadar cerca de R$ 2,4 bilhões em impostos ainda em 2024, demonstrando a contribuição do setor para a economia nacional e ajudando a financiar projetos públicos. Estima-se ainda que a indústria poderá gerar mais de 10 mil empregos diretos, trazendo uma perspectiva positiva para o mercado de trabalho.

Com o intuito de garantir a segurança dos apostadores e promover a responsabilidade dos operadores, o novo marco regulatório estipula algumas regras cruciais para as empresas que quiserem atuar no país. Primeiro, é necessário que os operadores demonstrem estabilidade financeira e comprometimento com a transparência. Essa medida visa proteger os apostadores e trazer maior credibilidade às plataformas que atuam no Brasil.

Ademais, a legislação exige que ao menos 20% do capital das empresas seja de origem brasileira, além do pagamento de uma taxa de licenciamento que pode passar dos R$ 25 milhões para operar legalmente. Também há uma alíquota de 12% sobre a receita bruta dos operadores, garantindo assim uma grande contribuição para os cofres públicos.

Com a nova legislação, um dos principais focos do governo é garantir a proteção dos jogadores. Para isso, foram estabelecidas algumas medidas que visam minimizar os riscos que podem ser associados às apostas. Entre elas, estão os limites de depósitos e as opções de autoexclusão, onde os jogadores podem solicitar voluntariamente serem bloqueados de plataformas de apostas.

Além disso, a verificação de identidade através de sistemas modernos, como o reconhecimento facial, busca prevenir fraudes e garantir que apenas pessoas maiores de idade possam apostar. Essa tecnologia, que já está em fase de testes, será obrigatória a partir de janeiro de 2025. E o Brasil será o primeiro país a adotar o reconhecimento facial nas apostas online para esses fins.

Em relação à publicidade, também há novas diretrizes que proíbem campanhas que incentivem o comportamento compulsivo, promovendo um jogo mais consciente e seguro para os usuários. O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) aprovou o 'Anexo X', que define regras muito específicas para a publicidade de apostas no Brasil, em vigor desde 31 de janeiro de 2024.

Até a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) iniciou grandes mudanças nas regras de publicidade de apostas esportivas em suas competições. A partir de 11 de outubro deste ano, apenas empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda podem exibir suas propagandas em eventos organizados pela entidade. Outro ponto importante da nova regulamentação é a segurança dos dados dos jogadores.

Todos os operadores deverão manter seus centros de dados no território nacional, garantindo que as informações pessoais e financeiras dos apostadores estejam mais protegidas contra violações. Além disso, para operar no Brasil, as plataformas deverão possuir o domínio “.bet.br”, o que ajuda a assegurar a autenticidade dos serviços oferecidos.

A obrigatoriedade de estabelecer infraestrutura local representa um grande problema para alguns operadores internacionais que desejam entrar no mercado brasileiro. No entanto, é também uma oportunidade de acesso a um dos maiores mercados de apostas esportivas do mundo. Empresas que desejam operar aqui precisarão investir em tecnologia de ponta, bem como em equipes locais especializadas para atendimento ao cliente e assessoria jurídica.