Jornal do Brasil

Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

País - Sociedade Aberta

Ministro da Justiça no STF: simulação e parcialidade

Jornal do BrasilDalmo de Abreu Dallari

O atual titular do Ministério da Justiça do governo Temer, Alexandre de Moraes, acaba de ser indicado para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Essa  indicação é absolutamente infeliz, pois significa entregar um cargo da mais alta Corte do País a alguém que, por uma série de circunstâncias, sabe-se que irá usar o cargo para proteger amigos e correligionários, a partir do Presidente Michel Temer que fez sua indicação. Vem muito a propósito assinalar que o próprio indicado, Ministro Alexandre de Moraes, propôs textualmente que se aplicasse a seguinte regra proibitiva: «É vedado para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal o acesso daqueles que estiverem no exercício ou tiverem exercido cargo de confiança no Poder Executivo, mandatos eletivos, ou o cargo de Procurador Geral da República durante o mandato do Presidente da República em exercício no momento da escolha, de maneira a evitar-se a demonstração de gratidão política ou compromissos que comprometam a independência de nossa Corte Constitucional ». Isso é o que consta expressamente em tese apresentada pelo agora Ministro da Justiça quando se candidatou para a obtenção do título de Doutor na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Aplicada essa regra moralizadora ele não deveria ser indicado para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Como fica mais do que evidente, aquilo que ele sustentou ser um ideal jurídico e moralizador foi agora por ele espezinhado porque suas ambições e seus atuais compromissos falaram mais alto.

Dalmo Dallari 
Dalmo Dallari 

É lamentável esse procedimento do Ministro Alexandre de Moraes, pois ele é autor de obras que davam a impressão de se tratar de um jurista autêntico, defensor da moralidade pública e, especificamente, da exigência de absoluta independência, além dos demais requisitos expressamente consignados na Constituição, para que alguém possa ser indicado para o altíssimo cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Numa tentativa primária de atenuar a contradição, o Presidente Michel Temer concedeu, a pedido do interessado, uma licença de trinta dias para o Ministro da Justiça, obviamente para poder dizer que ele não está no exercício do cargo de Ministro. Isso, na realidade, chega a ser ridículo, pois mesmo estando licenciado por trinta dias, o que significa apenas estar dispensado dos encargos do Ministério durante esse tempo, Alexandre de Moraes continua a ser o titular do cargo de Ministro da Justiça, ou seja, de um cargo de confiança no governo do Presidente da República, podendo reassumir plenamente as atividades práticas do Ministério quando lhe convier. Ele é, portanto, titular de cargo de confiança do Presidente da República ora em exercício, Michel Temer. A tentativa de usar essa simulação tem, por si só, o efeito de comprometer seriamente o conceito de probidade de Alexandre de Moraes e deixa dúvidas quanto à autenticidade de suas palavras de jurista.

A par desse aspecto que já é de grande relevância, justificando a recusa da aceitação de seu nome para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, há outros pontos que se somam a esse. Assim, é necessário e oportuno lembrar que o Presidente Michel Temer é acusado de corrupção na campanha eleitoral que lhe deu o mandato de Vice-Presidente da República, sendo muito provável que o processo, ora em curso no Superior Tribunal Eleitoral, chegue ao Supremo Tribunal Federal. E então o Ministro Alexandre de Moraes, se estiver integrando aquela alta Corte, será um valioso advogado dos interesses do Presidente Michel Temer para impedir a cassação de seu mandato. Acrescente-se a isso tudo que Alexandre de Moraes é militante partidário, sendo filiado ao Partido Social Democrático Brasileiro (PSDB), tendo já ocorrido inúmeros pronunciamentos contrários à sua indicação para o Supremo Tribunal Federal, inclusive por vários Senadores de diferentes partidos, entre eles o Senador Cristovam Buarque, segundo quem, por seu desempenho político e administrativo passado, em vários cargos políticos que ocupou, e por sua situação atual, Alexandre de Moraes não preenche os requisitos de credibilidade e imparcialidade, qualidades intrínsecas ao conceito de « reputação ilibada », que é exigência constitucional para que alguém seja indicado para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Em defesa dos princípios e normas constitucionais e para efetivação do Estado Democrático de Direito o Presidente Michel Temer deverá rever a indicação do nome para preenchimento da vaga resultante da morte do ínclito Ministro Teori Zavascki, indicando alguém que, realmente, satisfaça, sem qualquer dúvida, as exigências constitucionais de notável saber jurídico e reputação ilibada, pois mantida a indicação do Ministro Alexandre de Moraes muito provavelmente haverá a rejeição de seu nome pelo Senado, a menos que seja feita uma negociação política que torne ainda mais lamentável sua indicação.  

* jurista

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