A 6ª Vara da Fazenda Pública do Rio negou, ontem, pedido de liminar em que a Defensoria Pública do Rio de Janeiro exigia que aeronaves não fossem utilizadas para efetuar disparos e dar voos rasantes em favelas ou lugares densamente povoados. O órgão fez a solicitação após a operação de quarta-feira na Maré, em que houve sete mortes. Helicópteros e marcas de tiros no chão aumentam a suspeita dos disparos vindos do chamado “Caveirão Voador”. A Defensoria recorrerá da decisão. A frustração da Defensoria, contudo, também é grande no que diz respeito à falta de cumprimento da decisão judicial que determina que o governo do estado apresente um plano visando não só à prevenção de violação de direitos humanos como também à preservação de vidas na Favela da Maré.
Coordenadora do Eixo de Segurança Pública da Redes da Maré, Lidiane Malanquini informou que a decisão judicial, resultante de uma ação civil da própria Defensoria Pública, foi assinada em 27 de junho do ano passado. Nela, a juíza Ana Cecília Argueso, da 6ª Vara da Fazenda Pública, exigiu que, no prazo máximo de seis meses, o estado deveria apresentar um plano que tivesse monitoramento com câmeras, GPS e áudios nas viaturas, além da presença obrigatória de ambulâncias. Nada disso foi feito.
Daniel Lozoya, o defensor público que elaborou a ação civil que resultou na decisão judicial, disse que as violações de direitos humanos das operações policiais da Maré foram a mola propulsora para levar o processo à frente: “Já se passaram seis meses, mas, até hoje, o estado não apresentou o plano solicitado”.
O defensor vê uma contradição gravíssima nos desdobramentos da ação da Polícia Civil e do Exército na Maré. “Quem investiga é a Polícia Civil, que fez a ação da qual resultaram sete mortes. É razoável que a Polícia Civil investigue a operação em que ela própria esteve envolvida”?, questiona Lozoya.
O defensor lembra que o Brasil já foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), no ano passado, devido a ações policiais cuja consequência foram duas chacinas na localidade de Nova Brasília, na Favela do Alemão, em 1994 e 1995.
Para o defensor, há indícios de que a ação na Maré foi por vingança. “Em um programa de TV do SBT, o delegado Marcos Amin, comentarista da emissora, deu declarações nesse sentido”, disse o defensor, afirmando que um dos motivos da operação foi o de procurar suspeitos da morte do inspetor Ellery de Ramos Lemos. “São frequentes operações nas favelas após a morte de um agente de segurança. O delegado falou em derramamento de sangue. Disse coisas como ‘Vamos caçar vocês’. Disse mais: ‘Não adianta colocar no Facebook que criança foi baleada. Mentira. Não adianta, você não vão conseguir tirar a gente aí de dentro’”, lembrou Lozoya.