A Câmara Municipal aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 77/17 que cria o Selo de Qualidade Procon Carioca para as empresas que se destacarem no atendimento. O projeto foi criado em parceria com o presidente do Procon Carioca, Jorge Braz, com o objetivo de incentivar os fornecedores a melhorarem a relação com o consumidor.
“É uma maneira de o poder público municipal estimular as boas práticas, por parte das empresas, que poderão agregar à sua marca o Selo de Qualidade Procon Carioca, quando comprovada a melhoria no atendimento”, disse o presidente.
O projeto cria uma Comissão Especial de Avaliação, que irá estabelecer os procedimentos necessários para a entrega do Selo. Segundo o autor do projeto, vereador Inaldo Silva (PRB), os critérios para a entrega do Selo estarão baseados na análise da quantidade de reclamações, do índice de solução e tempo de resposta das demandas dos consumidores registradas na plataforma consumidor.gov.br e no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC), do Governo Federal. Entre os critérios também estará a análise do resultado das fiscalizações realizadas pelo Procon Carioca.
“Muitas empresas estão fechando não só por causa da crise, mas porque vários empresários não entenderam que o consumidor é a parte mais importante do negócio”, disse Jorge Braz.
A avaliação do fornecedor para o recebimento do Selo será referente ao seu desempenho no ano anterior à concessão e ele terá validade de um ano. A emissão do Selo será custeada com recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.