O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) contra os deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi (PMDB-RJ), atualmente presos preventivamente, e outras 16 pessoas pelos crimes de corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro e associação criminosa. A ação penal protocolada nesta quarta-feira (6) decorre da primeira investigação ligada à Lava Jato contra pessoas com foro na 2ª instância do Judiciário federal. A abertura de processos desse tipo requer acolhimento pela 1ª Seção do TRF2.
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O MPF concluiu que a organização atuante nos governos de Sérgio Cabral usou a Assembleia Legislativa (Alerj) para esquemas de corrupção com a construtora Odebrecht e a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado (Fetranspor). Três núcleos foram detectados nas investigações: Político, com os três parlamentares; Econômico, com os executivos Benedicto Júnior e Leandro Azevedo (Odebrecht), José Carlos Lavouras, Jacob Barata Filho, Lélis Teixeira e Marcelo Traça (transportes); e Financeiro Operacional, com os outros 10 denunciados.
As apurações da Operação Cadeia Velha, deflagrada em novembro, estão na base da denúncia do Núcleo Criminal de Combate à Corrupção (NCCC) do MPF na 2ª Região (RJ/ES), que também usou dados compartilhados pela Força-tarefa Lava Jato/RJ e Procuradoria-Geral da República. A partir dessas fontes, o MPF detalhou atos de ofício dos deputados corrompidos e nove fatos dos esquemas de corrupção.
“Empresas de transportes e construção buscaram vantagens indevidas no Executivo estadual, no Tribunal de Contas e na própria Assembleia Legislativa, da qual fazem parte três denunciados. É uma mesma organização criminosa, com agentes políticos ocupantes de cargos distintos, que se especializaram em núcleos relativamente interdependentes dando suporte aos demais”, frisaram os procuradores regionais da República Andréa Bayão, Carlos Aguiar, Mônica de Ré, Neide Cardoso de Oliveira e Silvana Batini, do MPF na 2a Região, responsáveis pela denúncia ao TRF2.
O MPF detectou que Picciani, presidente afastado da Alerj, recebe propinas desde os anos 1990 e não deixou de obter entre 2011 e 2014, quando ficou sem mandato. Como narrou a denúncia, ele e Felipe Picciani usaram a agropecuária Agrobilara para lavar ativos via operações de venda de gado. As condutas imputadas a Melo, ex-presidente da Alerj, incluem o recebimento de falsas doações da Odebrecht para sua campanha eleitoral por meio de empresas “laranjas”. Albertassi foi acusado, entre outros fatos, por receber repasses mensais da Fetranspor entre 2012 e março de 2017, com movimentações financeiras por intermédio de rádios de sua família.
“Foram instituídos núcleos próprios para o recebimento da propina, ocultação e dissimulação da origem do dinheiro proveniente da corrupção e a realização dos atos de ofício de interesse dos corruptores”, dizem os autores da denúncia. “Muito embora devessem atuar com autonomia, o que se viu foi uma interação entre eles a fim de permitir que os mais variados interesses espúrios se concretizassem, tais como a edição de isenções fiscais, a aprovação de editais para a realização de contratos públicos, a ocupação de cargos ou empregos públicos etc, sempre como contrapartida de propina.”
Em nota, a defesa de Jacob Barata Filho informou que "não há qualquer evidência de distribuição ou recebimento de dinheiro ilícito em prol de qualquer agente público por parte do empresário".