O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói, instaurou, na sexta-feira (17), inquérito civil para averiguar a regularidade de processo seletivo simplificado realizado pela Prefeitura de Niterói, para a contratação de agentes de patrulhamento de vias públicas.
A investigação foi instaurada a partir de representação do vereador Paulo Eduardo Gomes (Psol), sob o fundamento de que o ingresso no serviço público deve se dar, em regra, por meio de concurso público, que somente pode ser dispensado em casos excepcionais.
Além disso, a contratação temporária deve ter prazo certo fixado em lei e o serviço a ser prestado deve ser provisório. De acordo com o promotor de Justiça Leonardo Cuña de Souza, este não parece ser, em tese, o caso do serviço de patrulhamento de vias públicas de Niterói, de caráter permanente.