A decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região nesta terça-feira (21) de reverter a revogação das prisões do presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani, e dos deputados Alberto Albertassi e Paulo Melo, todos do PMDB, foi elogiada por procuradores do Ministério Público.
“Houve uma sucessão de ilegalidades, açodamento e desrespeito. Só o juiz pode definir quem deve ser preso e pode ser solto, o impedimento de entrar na casa do povo, mostra que não houve isenção”, avaliou o procurador regional Carlos Aguiar, do Núcleo Criminal de Combate à Corrupção (NCCC) do MPF na 2ª Região (RJ/ES). “O TRF2 está dando a oportunidade de restabelecimento da ordem. Essa decisão tende a chegar ao Supremo Tribunal Federal, alcançando repercussão nacional. O MPF se mostra absolutamente satisfeito com a iniciativa do Tribunal".
A nova determinação partiu do julgamento de questão de ordem que o relator dos processos da Lava Jato/RJ no TRF2, desembargador federal Abel Gomes, convocou em virtude dos atos praticados pela Alerj em seguida a votação interna sobre o pedido de prisão dos parlamentares.
“A decisão do TRF2 recoloca o processo dentro do devido processo legal. A Alerj extrapolou o que estava previsto para ela decidir, ou seja, a prisão, mas não a libertação. O TRF2 restabeleceu limites legais do papel da Alerj neste momento”, frisou a procuradora regional Silvana Batini, que também representou o MPF na sessão. “É o momento de o país pensar sobre os limites dessas blindagens e sobre imunidades que extrapolam o princípio republicano".