O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, sancionou nesta sexta-feira, dia 25, em uma cerimônia no Palácio da Cidade, o projeto aprovado pela Câmara de Vereadores que cria o Fundo Especial de Ordem Pública (Feop). O fundo prevê a modernização e capacitação da Guarda Municipal, realização de campanhas educativas e ampliação do sistema de cota (compra do dia de folga do guarda), medida que vai aumentar o efetivo nas ruas.
- Estamos tratando da segurança pública de maneira inédita, dando à Guarda Municipal um tratamento diferenciado. Esse fundo vai melhorar a nossa condição de vestir melhor nossos guardas e pagar a folga deles – afirmou Crivella, acrescentando que o fundo terá também a contribuição de empresários da cidade.
O fundo vai receber 30% da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito; e 50% da arrecadação com multas relativas ao combate à poluição sonora. O Feop também será composto pelas receitas dos serviços de remoção, leilão e estadia de veículos; multas relativas ao transporte remunerado irregular de passageiros no âmbito municipal e à fiscalização do uso de Veículos Leves sobre Trilhos; e percentual, a ser fixado por ato do Poder Executivo, da receita das multas referentes à fiscalização da limpeza urbana pelos guardas municipais (Lixo Zero).
Também foi publicada no Diário Oficial desta sexta a lei que dá à Guarda Municipal a missão de patrulhamento urbano, além da função primária de proteção ao patrimônio público. O secretário Municipal de Ordem Pública, Paulo Amendola, explicou que, entre outras ações, a GM agora vai substituir a Polícia Militar na fiscalização da Lei do Silêncio, que prevê multa de R$ 5 mil para pessoas jurídicas e de R$ 500 para pessoas físicas.
- A lei dá poder de polícia administrativa à GM, de fazer o policiamento nas ruas desenvolvendo um trabalho preventivo. Entretanto, a própria lei também permite à GM partir para a repressão se houver uma resistência ou se identificar um produto roubado na mão de ambulante que não tem licença para vender – disse Amendola.
Além dos recursos provenientes das ações de fiscalização, o Fundo Especial de Ordem Pública poderá dispor de outras fontes de receita, como dotação orçamentária destinada pela Lei Orçamentária Anual; contribuições, auxílios e doações de pessoas físicas ou jurídicas; e o próprio rendimento de aplicações financeiras. As empresas ou instituições que fizerem doações sem encargos ao fundo poderão ter nomes ou marcas veiculados em propaganda institucional da Prefeitura.
Para garantir o controle dos recursos, o projeto aprovado prevê a designação pelo prefeito de um conselho gestor, que também será responsável pela prestação anual de contas aos órgãos de controle interno e ao Tribunal de Contas do Município.