O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, considerou o processo que autorizou a privatização da Cedae pelo governo do estado do Rio de Janeiro inconstitucional. A manifestação de Janot entregue nesta segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) integra a ação direta de inconstitucionalidade movida pelos partidos PSOL e REDE. O processo tem relatoria do ministro Luis Roberto Barroso.
De acordo com a avaliação de Janot, a justificativa do governo do Rio para pedir a alienação das ações da empresa não validam juridicamente a venda.
"O estado de “calamidade financeira” decretado no Rio de Janeiro e o fato de a alienação da CEDAE ser objeto de termo de compromisso entre a União e o estado não convalidam a previsão legal nem justificam mitigação de normas constitucionais. Considerando que a finalidade da alineação da CEDAE é incompatível com a Constituição da República, a Lei 7.529/2017 deve ser declarada inconstitucional", escreveu Janot.