O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação – Núcleo Duque de Caxias, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Duque de Caxias visando à ampla divulgação quanto às datas, locais e meios pelos quais serão realizadas as matriculas da educação infantil para o ano letivo de 2016 e seguintes.
O município também se comprometeu a manter um único banco de dados, com a relação de todos os candidatos a vagas da educação infantil, centralizado na Secretaria Municipal de Educação, que deve obedecer critérios objetivos e isonômicos de acesso a rede de ensino. Os candidatos a vaga na rede publica que são portadores de necessidades especiais têm matrícula antecipada e garantida.
O TAC estabelece, além de outras obrigações, que o município de Duque de Caxias apresente ao MPRJ e à população, no prazo de 180 dias, contados a partir de 1º de janeiro de 2016, um plano de expansão das vagas da educação infantil, discriminando regiões e bairros, detalhando a ampliação do número de vagas nas creches e pré-escolas que venham a ser criadas ou, se for o caso, adaptação ou ampliação das unidades já existentes.