O juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro aceitou a denúncia contra o secretário de estado de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, e mais quatro réus por crime de improbidade administrativa na aquisição de veículos para a frota utilizada pela Polícia Militar (PMERJ).
A decisão, contudo, indeferiu o pedido do Ministério Público (MPRJ) de indisponibilidade de bens dos acusados. O secretário de Segurança e os demais réus serão, agora, citados para apresentar contestação.
A ação civil pública ajuizada pelo MPRJ objetiva apurar irregularidades na contratação da empresa Júlio Simões pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Segurança, para compra de veículos, assim como na manutenção da frota da PMERJ. A ação solicitava a concessão de liminar para promover a indisponibilidade de bens dos acusados no valor de R$ 134.801.360,00, além do cancelamento dos dois contratos e ressarcimento desse valor ao erário público.