O projeto de lei nº 1362, de autoria da vereadora Vera Lins (PP),que proíbe o uso de carros particulares que estejam cadastrados em aplicativos e sites no transporte remunerado de pessoas, vai ser votado na terça-feira, em regime de urgência e em segunda e última discussão. Ele foi aprovado em primeira discussão na semana passada com 28 votos dos 50 vereadores presentes, sendo nenhum contrário.
"Com certeza a pressão dos taxistas presentes nas galerias da Câmara Municipal para que a sessão não caísse foi fundamental para a aprovação do projeto. Ainda houve a apresentação de quatro emendas,que foram colocadas em votação e aprovadas no mesmo dia. Nosso PL,além da aplicação de multa baseado no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, proíbe em definitivo o aplicativo Uber na cidade,preservando a profissão de taxistas que já é regulamentada. O uso de novas tecnologias com certeza traz inúmeros avanços; porém o objetivo é apenas o de resguardar a segurança dos usuários que utilizam esse serviço e combater a proliferação de táxis piratas", disse.
O projeto determina ainda que fica proibido também que empresas,hotéis, boates e o comércio em geral, utilizem esses sites ou aplicativos no transporte de seus hóspedes, usuários ou funcionários e, caso isso ocorra, estarão sujeitos as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.