Profissionais de salões de beleza e empresários vão participar, nesta segunda-feira (13), a partir das 14h, de audiência pública. O objetivo é fechar uma proposta de termo de compromisso de conduta com as empresas e sindicatos patronais e dos trabalhadores para incluir no contracheque o pagamento de comissões. A medida quer garantir o aumento do salário registrado em folha e gerar vantagens aos 35 mil trabalhadores da categoria que atuam no Estado do Rio de Janeiro. A audiência, que será aberta ao público, será realizada no auditório do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região (TRT1).
O evento é organizado pelo Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com os sindicatos patronal e dos trabalhadores. Para o MPT-RJ, o acordo fechado beneficiaria cabeleireiros, manicures, maquiladores, depiladores, esteticistas, entre outros profissionais, e poderia ainda servir de base para a regularização do pagamento de comissões a esses profissionais em todo o país. Atualmente, apenas no município do Rio de Janeiro há cerca de 5 mil empresas que prestam esse tipo de serviço e 18 mil trabalhadores registrados.
A negociação é resultado do Procedimento Promocional n. 3797/2013 aberto pelo MPT-RJ, no início do ano passado, após verificar as irregularidades praticadas no setor de beleza quanto ao pagamento dos trabalhadores. De acordo com o procurador do trabalho no Rio de Janeiro, João Carlos Teixeira, que conduz o procedimento, foi verificado em investigações conduzidas pelo órgão que as comissões pagas aos trabalhadores – que variam de 35% a 60% da produtividade – quase sempre não são registradas em contracheque.
Atualmente, pela convenção coletiva vigente, é estabelecido um percentual mínimo de 15% de comissão, calculada sobre a produtividade do profissional, a ser paga à maioria das categorias, devendo ser respeitado o piso salarial, que não chega a R$ 1.000. No entanto, na prática, é registrado no contracheque apenas o piso, sendo as comissões pagas “por fora”, sem registro. “Isso causa sérios prejuízos aos profissionais, pois todos os benefícios trabalhistas a que eles têm direito, como Fundo de Garantia, Previdência, 13º salário e férias acabam sendo calculados sobre o valor menor registrado em folha e não sobre o salário real”, explica o procurador.
Segundo Teixeira, o MPT-RJ, em parceria com o MTE e os sindicatos patronal e dos trabalhadores, negociaram uma proposta para regularizar esse pagamento, sem acarretar redução no rendimento líquido anual para os trabalhadores e de forma a gerar segurança jurídica e o menor impacto possível nas contas dos empresários. O objetivo, com o termo que será apresentado durante a audiência, é que os empresários sigam um cronograma para regularizar a situação de todos os empregados, em prazo a ser acordado com o MPT e o MTE.
De acordo com o MPT-RJ, todos os pontos da proposta serão esclarecidos durante a audiência, assim como as responsabilidades civis e penais que podem ser aplicadas àqueles que forem flagrados em situação irregular. O objetivo é mostrar os impactos positivos da regularização e tirar dúvidas de profissionais e empresários.
Para os profissionais, o registro das comissões em folha garante melhores condições na hora de obter financiamento bancário e no cálculo do auxílio-desemprego, da aposentadoria e de outros benefícios trabalhistas. Já para os empregadores, a regularização evita que a empresa seja alvo de ações trabalhistas na Justiça ou tenha que pagar indenizações pelo registro irregular.
O evento contará com a participação de representantes do MPT, do MTE, da Previdência Social, do Judiciário e dos sindicatos patronal e dos trabalhadores dos Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras do Município do Rio de Janeiro, respectivamente, Sinbel/RJ e Sempribel/RJ.